O Ministério Público do Estado da Bahia firmou, na última quarta-feira, 3, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Conde, para implementar políticas de segurança pública, conforme as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Segundo a promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Chavez Melo, autora do TAC, a iniciativa garante prevenção e enfretamento à violência local. ‘’Esse acordo colabora para a construção de uma segurança mais efetiva, assegurando maior proteção à comunidade’’, destacou.
Entre os compromissos firmados com o Município estão a criação de um órgão específico de segurança pública, ao qual serão subordinados a guarda municipal e a autoridade de trânsito; elaboração de um projeto de lei de Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; o a construção do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a receber recursos federais e estaduais. O Município também se comprometeu a implementar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, alinhado aos planos nacional e estadual; e intergrar o município ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), atualizando regularmente os dados.
*Estagiária sob supervisão de Milena Miranda DRT Ba 2510
