Uma moção de repúdio apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia repercutiu na sessão de hoje (30) da Câmara de Feira de Santana. O documento, de iniciativa do deputado José de Arimatéia (Republicanos), contesta declarações de uma médica oftalmologista Leonora Cristina Leal Marques, dadas recentemente na Tribuna Livre da Câmara, que associam a prática da optometria à “ilegalidade e a riscos à saúde da
população”.
Autora do projeto que criou a Lei Municipal nº 4.277/2025, promulgada em março deste ano, que estabelece a atuação dos optometristas na rede de atenção primária à saúde e na rede municipal de ensino, a vereadora Lu de Ronny (PV) fez a leitura da moção no plenário.
O presidente da Casa Legislativa, vereador Marcos Lima (União Brasil), disse que a médica “deu um tiro no pé” ao fazer as declarações na Tribuna Livre. Ainda, destacou o papel como defensora sempre exercido na Câmara pela vereadora Lu de Ronny quanto à atuação dos optometristas. “Ela sempre vestiu a camisa e sabe a responsabilidade que esses profissionais têm em nossa cidade”, declarou.
O vereador Eli Ribeiro (Republicanos) concordou com a Moção de Repúdio do deputado estadual membro do seu partido e o parabenizou pela manifestação, destacando que “foi uma infelicidade” da médica.
“RECONHECIDA E REGULAMENTADA”
De acordo com José de Arimateia, a atividade do optometrista é “reconhecida, regulamentada e juridicamente respaldada”, cuja contribuição é essencial para a promoção da saúde visual e prevenção de deficiências oculares.
A moção foi apresentada pelo deputado após as declarações proferidas pela médica citada. Ele salienta que repudia “toda e qualquer declaração que busque desqualificar a optometria, associando-a injustamente à ilegalidade ou a supostos riscos à saúde da população”, justifica.
Ainda, José de Arimateia destaca o art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos o “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, o que inclui a profissão de optometrista, reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho sob os códigos 2234-15 e 3223-05.
Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.203.244/SC) e do Supremo Tribunal Federal (STJ) também foram pontuadas pelo parlamentar em sua moção. Estas jurisprudências (conjunto de decisões reiteradas e uniformes de um tribunal sobre uma determinada matéria jurídica, que serve como orientação e interpretação das lei) já foram manifestadas no sentido de garantir a liberdade de atuação dos optometristas formados em nível superior.
As decisões reiteradas, ainda, delimitam as atribuições dos optometristas à avaliação primária da função visual e prescrição de lentes corretivas. E destacam que a atuação destes profissionais é complementar e de grande relevância para o Sistema Único de Saúde (SUS), sobretudo na atenção básica e em ações preventivas.
Desta forma, justifica José de Arimateia, estes profissionais alcançam comunidades carentes, áreas rurais e periferias urbanas onde, muitas vezes, inexiste a presença de oftalmologistas. Por isso, ele acredita que “imputar à optometria uma condição de ilegalidade ou associá-la, sem base científica ou jurídica, a riscos à saúde da população” constitui um desrespeito à categoria profissional.
Também constitui um “ataque à política de ampliação do acesso à saúde visual e à própria dignidade da pessoa”, ressalta, de acordo com o que dispõe o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. O deputado estadual, através de sua Moção de Repúdio, reafirma seu “compromisso com a valorização da saúde pública”, destacando que “a optometria chega aos lugares ermos (inabitados ou afastados da civilização) e desassistidos”, levando prevenção, orientação e correção da saúde ocular de milhares de cidadãos baianos, “especialmente crianças em idade escolar”.
Portanto, ele afirma que estes profissionais atuam “de forma a fortalecer a efetividade do direito constitucional à saúde, e atuam em consonância com a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores já citados e com o interesse público”.
A moção de repúdio foi encaminhada não só à Câmara Municipal de Feira de Santana, mas também à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB); ao Ministério da Saúde, e à União dos Ópticos e Optometristas do Estado da Bahia.
Foto: Folha do Estado
Fonte: Câmara de Feira de Santana
