A proteção de crianças e adolescentes no novo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) digital foi tema de capacitação ministrada pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi, em evento realizado na segunda-feira, 20, na sede do Ministério Público da Bahia, no Cab. A procuradora-geral adjunta Norma Cavalcanti também esteve presente, representando o procurador-geral de Justiça Pedro Maia. A iniciativa teve como objetivo debater com agentes e gestores municipais de assistência social e outros membros da rede de proteção, a partir da nova legislação do ECA, estratégias de prevenção e proteção a violações de direitos infantojuvenis no ambiente digital, ressaltando as consequências reais no seu desenvolvimento.
Segundo dados apresentados pela promotora, foram registradas, pela Safernet, até o dia 31 de julho deste ano, 76.997 denúncias relacionadas a violação de direitos humanos e crimes no ambiente digital, sendo que 49.336 envolvem abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, cerca de 64% do total. Ainda de acordo com Ana Emanuela Rossi, essa realidade reflete uma ausência de adaptação dos produtos e serviços em meio digital à condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes, trazendo riscos evidentes à segurança e à vida desses indivíduos, devido à exposição contínua a conteúdos impróprios, a contatos com desconhecidos, a condutas que provocam danos a si e a terceiros e a contratos indevidos.
Para lidar com os impactos constantes desse cenário, a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi destacou as previsões trazidas pelo ECA digital. “Essa nova lei reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Diferente do que era previsto anteriormente, ela garante que os responsáveis tenham acesso direto às redes sociais desse público, já que, a partir de agora, os perfis só poderão ser criados vinculados às contas dos seus responsáveis, com ampliação das estratégias de supervisão e segurança”, explicou a promotora. Ela elencou muitas das garantias que essa nova lei oferece aos infantes, permitindo a proteção contra a exploração comercial; a promoção da educação digital com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia; segurança efetiva contra a intimidação, exploração, abuso, ameaças e outras formas de violência nesses espaços; e o respeito à autonomia e ao desenvolvimento progressivo do cidadão.
O MPBA, no bojo do ‘Plano de Ação de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital’, tem realizado diversas ações voltadas à conscientização da sociedade acerca dos riscos decorrentes do uso excessivo e não supervisionado de redes sociais, jogos online e da exposição da privacidade de crianças e adolescentes no ambiente digital, com qualificação da atuação finalística no enfrentamento às violações de direitos nesses espaços. A ferramenta também busca, em parceria com a Safernet, promover a inclusão da disciplina ‘’Cidadania Digital’’ no currículo escolar, ampliando o letramento digital e buscando garantir conexões mais seguras para o público infantojuvenil.
Mesa de debates
Após a palestra, o tema foi debatido pelo presidente do Coegemas, Tássio Castor; pela coordenadora de proteção à criança e ao adolescente da SJDH, Iara Farias; e pela supervisora da Central Estadual de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, Sandla Barros. Também esteve presente a superintendente da Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do estado da Bahia, Leisa Souza. O encontro foi uma realização do Caoca, por meio do Projeto Infância em Primeiro Lugar, em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB), com o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado da Bahia (Coegemas), com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social da Bahia (Seades). Os Promotores de Justiça Millen Castro e Alison Andrade, gerentes do Projeto Infância em Primeiro Lugar e do Plano de Ação de Defesa da Criança e do Adolescente no ambiente digital, também participaram como apoiadores da iniciativa conjunta.
*Estagiária sob supervisão de George Brito (DRT-BA 2927)
