A Câmara Municipal de Feira de Santana recebeu, nesta quarta-feira (29), um conjunto de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. A entrega foi feita pelo secretário de Planejamento, Carlos Brito, ao presidente da Casa, vereador Marcos Lima (União Brasil). Entre as matérias, o projeto nº 016/2025 autoriza o ingresso de Feira de Santana no Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Portal do Sertão, fortalecendo a cooperação regional e permitindo a execução conjunta de ações nas áreas de planejamento, meio ambiente, resíduos sólidos, iluminação pública e infraestrutura. A adesão possibilita ao Município participar de projetos integrados, acessar recursos e racionalizar custos na gestão pública.
Já o Projeto de Lei Complementar 008/2025 altera dispositivos do Código Tributário Municipal, ampliando os incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos. A proposta inclui empresas participantes de Parcerias Público-Privadas (PPPs) entre as beneficiárias das isenções de IPTU, ISSQN e taxas municipais, estimulando novos investimentos sem renúncia de receita.
A atualização do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, é o que propõe o Projeto de Lei nº 017/2025. A matéria adequa o programa às normas das leis federais nº 11.079/2004 (Lei Geral das PPPs) e nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). A medida moderniza o marco regulatório, ampliando a segurança jurídica e as possibilidades de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada em projetos de infraestrutura e serviços urbanos.
Por fim, o Projeto de Lei nº 018/2025 institui condições especiais para quitação de débitos tributários, permitindo o pagamento do IPTU em duas parcelas no exercício de 2025, com manutenção do desconto de 20% e isenção de encargos moratórios e advocatícios. A proposta tem caráter temporário e busca oferecer aos contribuintes uma oportunidade de regularização, sem prejuízo à arrecadação municipal.
O presidente Marcos Lima reforçou que o Legislativo dará celeridade à tramitação das matérias, “sempre com responsabilidade e diálogo, para que os projetos que beneficiem o município sejam analisados e votados o quanto antes”. Os projetos seguirão para análise das comissões técnicas competentes, etapa que antecede a apreciação em plenário.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
