Prefeitos, vereadores, representantes de órgãos e entidades da área de meio ambiente e da sociedade civil de diversos municípios baianos participaram hoje, dia 26, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia, do seminário promovido pela Instituição para debater a “Cobrança pela Prestação dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos pelos Municípios na Bahia”. Um encontro que, segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, é reflexo de um arranjo institucional que tem buscado encerrar os lixões de forma humanizada no estado, promovendo, assim, a efetiva implementação da Política Nacional de Saneamento, com a destinação adequada dos resíduos sólidos.
De acordo com o coordenador do Ceama, o trabalho capitaneado pelo MPBA tem a parceria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Ministério do Meio Ambiente, além da participação de atores importantes da política nacional de resíduos. “Todos atuando para, finalmente, podermos ter números absolutamente adequados à lei e à realidade nacional e local”, disse ele. Augusto Matos parabenizou os primeiros prefeitos baianos que participaram de reuniões com o Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) e Promotoria de Justiça Regional Ambiental de Feira de Santana para dialogar sobre as situações dos seus municípios: Antônio Cardoso, Cachoeira, Conceição de Feira, Lamarão, São Gonçalo dos Campos e São Félix. Ele frisou que “o trabalho do Ministério Público, de forma interinstitucional, continua, de forma que consigamos virar essa página do cenário baiano com a extinção dos lixões de maneira humanizada”. A procuradora-geral de Justiça em exercício Norma Cavalcanti participou da abertura do evento e parabenizou a todos pelo esforço para implementação da “relevante” política pública. “O MP tem buscado ser parceiro e construir soluções junto com os municípios”, afirmou ela.
A atuação interinstitucional voltada à implementação da política pública, com foco no encerramento humanizado dos lixões, foi elogiada pelos presidentes da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), Pedro Maranhão, e da Agência Reguladora de Saneamento Básico da Bahia, Juvenal Maynart. O presidente da Abrema registrou que “a Bahia está sendo exemplo para o país”. O diretor da União dos Municípios da Bahia (UPB), Régis Aragão, destacou que a iniciativa, além de tratar das questões ambientais, cuida dos interesses das próximas gerações. Vice-presidente do TCM, o conselheiro Nelson Pellegrino, parabenizou o MPBA pela realização do seminário e das ações que têm pensado soluções para um problema que é “complexo”. Ele frisou que “soluções existem, foram e estão sendo pensadas. O que agora se faz necessário é uma mudança de chave, de cultura”.
A cobrança pela prestação dos serviços de manejo foi abordada pelo professor e advogado especialista em Direito dos Resíduos, Fabrício Soler. Ele afirmou que este é um passo importante à gestão adequada dos resíduos. Ao apresentar o cenário atual da cobrança e arrecadação pelos serviços de manejo de resíduos sólidos no Brasil, ele destacou que “não falta legislação no Brasil. Temos leis e decretos suficientes para pôr fim aos lixões”, o que ainda se faz necessário é “a execução da política”. “O Município deve cumprir a obrigação de prestar o serviço, mas quem deve pagar por ele é quem gera o resíduo”, assinalou, sinalizando que, segundo dados da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), 41,5% dos municípios brasileiros gerenciam seus resíduos de forma inadequada, em lixões ou aterros controlados.
Também foram realizadas palestras sobre ‘A norma de referência 01/2021 da Agência Nacional de Águas (ANA) e o papel das entidades reguladoras de saneamento básico’, pela analista ambiental da ANA, Zilda Veloso; ‘Cobrança pelo serviço de manejo e a Lei de Responsabilidade Fiscal’, pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho; e ‘TCM e a cobrança pelo serviço de manejo de resíduos sólidos’, pelo conselheiro Nelson Pelegrino.
