Ação fortalece rede de proteção e garante atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência
O Ministério Público da Bahia, por meio do promotor de Justiça Marcelo Cerqueira César, reforçou nesta quarta-feira, dia 26, a importância do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente durante capacitação intersetorial sobre Escuta Protegida, realizada na Câmara de Vereadores de Cansanção. A iniciativa reuniu profissionais da rede de proteção para discutir a implementação do fluxo e do protocolo unificado de atendimento previstos na Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017) e no Decreto nº 9.603/2018, garantindo atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência. No encontro, organizado pela Secretaria de Assistência Social de Cansanção, o promotor de Justiça conduziu a palestra e esclareceu os principais fundamentos jurídicos e institucionais que orientam a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando as responsabilidades dos órgãos da rede, os fluxos de atuação e os mecanismos de prevenção e enfrentamento das violações de direitos.
Durante a atividade, foram ainda discutidas diretrizes e práticas essenciais para qualificar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, evitando a revitimização e assegurando uma escuta acolhedora e humanizada. A iniciativa reforça a importância da atuação integrada entre os órgãos municipais, promovendo alinhamento de procedimentos, fortalecimento da rede e respostas mais eficazes aos casos de violência.
Estiveram presentes representantes do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Scfv); do Programa Primeira Infância no Sistema Único da Assistência Social (Suas); das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, da Educação, da Atenção Primária à Saúde (APS); o Núcleo de Atendimento Educacional Especializado (Naee); a associação Humana Brasil, integrantes do Hospital Municipal e enfermeiros das Unidades Básicas de Saúde.
A Lei da Escuta Protegida organiza o sistema de garantia de direitos, estabelecendo mecanismos para prevenir e coibir a violência, conforme a Constituição Federal e tratados internacionais, assegurando proteção integral às vítimas. O fomento à implementação desse sistema é meta estratégica da área infantojuvenil do MPBA, constando no Plano de Ação específico do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Cooca), implementado pelos promotores de Justiça da Infância e Juventude de todo o Estado.
*Sob supervisão de George Brito (DRT-BA 2927)
