Um projeto de lei que visa organizar o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Feira de Santana, criando respectivamente a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e o Fundo de Proteção, Emergência e Defesa Civil (FUMDEC), foi aprovado esta semana na Câmara. De autoria do Poder Executivo, a proposta também institui o Conselho de Proteção e Defesa Civil, órgão colegiado que irá propor, deliberar, supervisionar e fiscalizar as políticas públicas relacionadas à área, bem como as aplicações dos recursos do referido fundo.
Conforme estabelece o projeto nº 233/2025, o sistema tem a finalidade de planejar e promover a proteção e a defesa contra desastres naturais, antropogênicos [resultante de ações ou omissões humanas, falhas técnicas ou má gestão] e mistos, no âmbito do Município. Deve atuar na iminência e em circunstâncias de desastres, no intuito de prevenir ou reduzir danos, socorrer e assistir as populações afetadas. Assim como reabilitar e recuperar os cenários dos desastres, diz o artigo 4º da iniciativa aprovada pelo Legislativo.
Além da Defesa Civil, órgão central e responsável pela articulação, coordenação e supervisão técnica, integram o Sistema Municipal de Defesa Civil os órgãos setoriais (pertencentes à administração que garantem atuação sistêmica) e órgãos vinculados a entidades públicas/privadas, associações de voluntários, Ongs e Núcleos de Proteção e Defesa Civil.
Subordinada à Secretaria de Prevenção à Violência (Seprev), a COMPDEC é definida como o elemento de articulação permanente com os órgãos do sistema de defesa civil nacional e estadual. E compete a ela, articular, coordenar e gerenciar as ações em nível municipal. Deve por exemplo, elaborar e implementar os “planos diretores, de contingências e de operações de defesa civil”. Ainda, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade e em situações emergenciais, providenciará um plano de ação anual, sempre promovendo a participação das comunidades nas ações.
No detalhamento de atividades da Coordenadoria, o projeto elenca a realização de exercícios simulados com a participação da população para treinamento de equipes e aperfeiçoamento dos planos. Também a responsabilidade de fazer vistoria em edificações e árvores em área ou situação de risco, visando promover intervenções preventivas, com isolamento do local ou evacuação de moradores. Assim como realizar vistorias relativas a execução de eventos, casas de show, parques e circos.
Criado para captar, controlar e aplicar os recursos financeiros voltados à execução de ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial à população atingida por desastres, o Fundo Municipal de Proteção, Emergência e Defesa Civil – FUMDEC, será administrado por servidor de cargo temporário, de acordo com os artigos 20 e 21 da proposta de lei. Suas verbas se destinam à aquisição de bens, equipamentos, viaturas, materiais e aplicação em despesas com construções, pessoal e serviços.
NÚCLEOS COMUNITÁRIOS
Constituídos de representantes das comunidades organizadas nas regiões sujeitas a riscos ambientais, os Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs) atuarão de forma descentralizada e voluntária. Além da competência de comunicar a existência de risco em sua área de atuação, irá colaborar recebendo informações e repassando-as às comunidades, visando desencadear ações preventivas e outras mobilizações relativas à ocorrência de riscos. O texto aprovado pela Câmara segue agora para aguardar a sanção do prefeito José Ronaldo.
Foto: Paulo José/Acorda Cidade
Fonte: Câmara de Feira de Santana
