Legislação resulta de construção coletiva dentro do comitê do ‘Bahia pela Paz’, do qual o MP baiano faz parte
O Ministério Público da Bahia destaca que a instituição da Política Estadual de Alternativas Penais é um marco para o aprimoramento da execução penal no estado. A política foi formalizada com a sanção da Lei nº 25.983/2025 pelo governador Jerônimo Rodrigues, nesta terça-feira (3), após aprovação unânime na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
A nova legislação integra o conjunto de ações estruturantes do programa ‘Bahia Pela Paz’ e organiza e racionaliza a aplicação de medidas alternativas à prisão já previstas na legislação brasileira, especialmente em casos de menor gravidade, como penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e medidas cautelares diversas do encarceramento.
O objetivo é aprimorar a gestão das alternativas penais, fortalecer a articulação entre os órgãos do sistema de Justiça, descentralizar e racionalizar melhor os serviços oferecidos às pessoas em cumprimento de medidas, garantindo acompanhamento qualificado, fiscalização eficiente e garantia de que a resposta do Estado seja proporcional à infração praticada, evitando o ingresso desnecessário no sistema prisional e contribuindo para a redução da reincidência.
Construção coletiva
O MPBA contribuiu para a construção coletiva da política a partir de diagnósticos técnicos realizados pelo Grupo de Atuação Especial em Execução Penal (Gaep). A política foi construída de forma conjunta pelo Governo do Estado, Ministério Público, Tribunal de Justiça da Bahia, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa. E está alinhada ao ‘Plano Pena Justa’, política nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), com participação do Conselho Nacional de Justiça.
Atualmente, a Bahia possui mais de 16 mil pessoas cumprindo alternativas penais. Para o Ministério Público, esse cenário evidencia a importância de uma política estruturada que assegure racionalidade na gestão do sistema e fortaleça o acompanhamento das medidas. “O fortalecimento das alternativas penais representa um avanço na busca por uma justiça mais proporcional e eficiente. A lei consolida diretrizes que aprimoram a gestão, qualificam o acompanhamento das medidas e contribuem para a racionalização do sistema penal no Estado”, destacou o coordenador do Gaep, o promotor de Justiça Edmundo Reis.
Veja o comunicado oficial do Comitê de Governança do programa Bahia pela Paz.
Foto: Secom Govba
