A Prefeitura de Feira de Santana publicou o Decreto nº 14.382, de 25 de fevereiro de 2026, que regulamenta as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). A medida fortalece a política pública de garantia do direito humano à alimentação adequada e integra oficialmente o município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
O decreto organiza a atuação do CONSEA no âmbito de Feira de Santana, em conformidade com a legislação municipal e com a Lei Federal nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Entre as principais atribuições do Conselho estão a organização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a proposição de diretrizes e prioridades para o Plano Municipal da área, o acompanhamento e monitoramento das ações desenvolvidas pelo poder público e o fortalecimento da participação e do controle social. O colegiado também deverá manter articulação com conselhos estadual e nacional e elaborar seu regimento interno.
O CONSEA será composto por 21 membros titulares e respectivos suplentes, sendo dois terços representantes da sociedade civil e um terço representantes governamentais.
As atividades dos conselheiros não serão remuneradas e são consideradas serviço público relevante. O decreto já está em vigor e revoga disposições em contrário.
