O Poder Executivo solicitou à Câmara Municipal, através de Projeto de Lei, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para a criação da Unidade Orçamentária “2160” – Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Feira de Santana (FMSPDSFS). A proposta foi aprovada em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão extraordinária desta quarta-feira (4).
Conforme redação do projeto, o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (SEPREV) e integrada ao orçamento do Município. Havendo necessidade e em consonância com as prescrições constitucionais e legais, fica o Poder Executivo autorizado a fazer suplementação nas ações, obedecendo aos limites estabelecidos no art. 6º da Lei Orçamentária Anual n° 4.399, de 26 de dezembro de 2025.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
