Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano
Autor:
Assessoria de Imprensa (Thamires Costa)
Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano
A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), intensificou as ações de fiscalização voltadas à manutenção de currais e abrigos de animais em área urbana. Como resultado das vistorias recentes, alguns proprietários foram notificados por manterem estruturas em desacordo com a legislação vigente.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 018/2016, os currais e estabelecimentos semelhantes devem respeitar uma distância mínima de 20 metros de imóveis vizinhos e vias de circulação. No entanto, durante as inspeções, a equipe técnica constatou que os locais fiscalizados não atendiam a essa exigência, configurando irregularidade com potencial risco à saúde pública, ao meio ambiente urbano e ao bem-estar da população.
Os responsáveis foram formalmente notificados e têm o prazo de 30 dias, a partir do recebimento da notificação, para realizar a desativação completa e retirada dos currais das áreas urbanas, adequando-se integralmente às normas municipais.
De acordo com a SEMA, o descumprimento da determinação poderá resultar na adoção de medidas administrativas, incluindo a apreensão dos animais, aplicação de sanções e outras ações coercitivas necessárias para cessar a irregularidade.
A gestão municipal destaca que a iniciativa também tem caráter educativo, buscando alertar outros criadores que ainda não foram notificados sobre a necessidade de regularização, evitando penalidades futuras.
