O chamamento foi publicado através de edital, que consta na edição nº 2852 do Diário Oficial do Município (DOM), de 22 de abril, disponível aqui. A atividade considera que o exercício da cidadania é direito e dever de todo munícipe, e a participação da comunidade é muito importante neste processo de definição do planejamento de ações a serem executadas no município.
A medida atende ao que está disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que prevê a participação popular na elaboração das propostas de Planejamento do Governo. E atende ainda ao artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001, que prevê a gestão participativa em debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas de Planejamento Governamental, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
De caráter operacional e atualizada a cada 12 meses, a LDO indica as prioridades orçamentárias de governo para o próximo exercício, com as previsões de receitas e gastos.
Fonte: Prefeitura de Camaçari
