O Município de Várzea da Roça deverá implementar um conjunto de políticas estruturantes voltadas à segurança pública local. A decisão judicial, do dia 15 de abril, atende a pedidos liminares apresentados em ação movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Hugo César Fidélis, no âmbito do projeto ‘Município Seguro’. A iniciativa visa o fortalecimento da gestão municipal da segurança pública em harmonia com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Na ação, o MPBA registra que o Município não dispõe de instrumentos essenciais de governança na área, como Plano, Consellho e Fundo Municipal de Segurança Pública, Ouvidoria específica, além de não estar integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Segundo o promotor de Justiça, a omissão compromete a análise dos índices de criminalidade e impede o acesso a recursos federais e estaduais destinados ao setor, agravando o cenário de violência local.
Com a atuação do MPBA, foi determinado que o Município adote, em prazos definidos, uma série de providências estruturantes. Entre as medidas estão a criação de órgão administrativo responsável pela política de segurança pública e defesa social; o encaminhamento de projeto de lei para instituição do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública; a regulamentação e efetiva implementação desses mecanismos; a criação de Ouvidoria autônoma; a integração ao Sinesp; e a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, precedido de diagnóstico técnico da realidade local. Também deverá aderir, em curto prazo, a programas federais ou estaduais de apoio à construção desse planejamento.
Para o promotor de Justiça, “a decisão reafirma que a implementação das estruturas mínimas de governança em segurança pública nos município garante a proteção de direitos fundamentais e o acesso a políticas públicas eficazes. O Projeto Município Seguro atua exatamente nesse ponto, promovendo a organização dos municípios para que possam planejar, executar e avaliar suas ações de forma integrada e baseada em dados”.
Município Seguro
O projeto foi desenvolvido pelo MPBA com o propósito de induzir a adesão dos municípios baianos ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), promovendo a institucionalização de instrumentos de governança, planejamento e controle social na área. A iniciativa busca consolidar uma abordagem preventiva e integrada da segurança pública, com base em dados, planejamento estratégico e participação social, em alinhamento às diretrizes nacionais.
O projeto também se insere no contexto do Programa Bahia pela Paz, política pública estadual voltada à redução da violência e à promoção de territórios mais seguros, por meio de ações intersetoriais e cooperação entre instituições. Nesse cenário, o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios é considerado elemento essencial para a efetividade das estratégias de prevenção da criminalidade e promoção da cultura de paz.
