A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38/2025, que discute a reforma administrativa e o fim da escala 6×1 da jornada de trabalho no país, foi tema de uma audiência pública, realizada na manhã desta quinta-feira (7), na Câmara Municipal. O encontro foi proposto pelo vereador Silvio Dias (PT). A PEC está em tramitação no Congresso Nacional e deve ser votada até o fim deste mês, visando reformar o atual funcionamento da escala de trabalho no Brasil: seis dias consecutivos de trabalho para apenas um dia de repouso semanal.
O Governo Federal, por sua vez, defende a escala 5×2 (cinco dias de trabalho para dois dias de descanso), com redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte salarial. Cabe explicar, antes de tudo, que a escala 6×1 está vigente desde a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando, em seu artigo 7º, inciso XIII, fixou o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais para trabalhadores urbanos e rurais, admitindo, contudo, compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva das empresas. Com a proposta para que a escala seja 5×2, a implementação – caso seja aprovada – deve acontecer até 2028.
“HÁ DUAS FALÁCIAS SOBRE A PEC”
O palestrante da audiência, Antônio Rosevaldo Ferreira, que é economista e professor da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), defendeu que há duas falácias principais sendo apontadas durante a discussão da PEC nº 38/2025: há muitos servidores públicos, inchando o Estado Democrático, e paga-se um grande valor por estes profissionais. “O Brasil, hoje, segundo dados, tem cerca de 12 milhões de servidores públicos. Porém, essa quantidade representa apenas 12% da força de trabalho formal do país. É só comparar com outros países, como Estados Unidos e Dinamarca, para ver que essa porcentagem brasileira é pequena e que isso impacta, diretamente, a economia brasileira”, pontuou.
Ele acrescentou: “Se formos analisar os municípios e os Estados, a quantidade de servidores públicos é ineficiente para as demandas, especialmente nas áreas de Saúde e Educação. Portanto, as falácias ditas pelos empresários brasileiros caem por terra. E, inclusive, o valor gasto referente ao Produto Interno Bruto (PIB) não condiz com a realidade”. Antônio Rosevaldo Ferreira frisou, portanto, a importância de se realizar mais concursos públicos no país, em vez de discutir a jornada de trabalho. “Os empresários têm preconceito de classe e não veem que a mudança da escala de 6×1 para 5×2 vai melhorar, inclusive, o índice de doenças mentais e a maior participação deles e de seus empregados em suas famílias. Assim, haverá aprimoramento da qualidade dos serviços e o melhor funcionamento das empresas”, refletiu.
COMBATE AOS SUPERSALÁRIOS
Combater os supersalários e evitar a redução da produtividade são dois “argumentos falsos” usados por aqueles que defendem a escala 6×1, segundo o professor Jhonatas Monteiro. Presente na audiência pública, o ex-vereador fez uso da tribuna para expor sua opinião sobre o assunto e apontar dados. “No Brasil, segundo estatísticas, apenas 1,3% dos servidores públicos ganham acima do teto salarial, e nem metade desta porcentagem ganha R$ 3 mil por mês. Além disso, produtividade não tem nada a ver com qualidade do serviço ou quantidade de dias trabalhados”, salientou. Para ele, pelo caminhar das discussões, será possível derrotar a escala 6×1, “fazendo justiça às inúmeras lutas da sociedade pelas ruas do país”.
TERCEIRIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Para Professor Ivamberg (PT), é preciso falar sobre a terceirização de serviços e, consequentemente, a precarização destes. “Não há servidor público efetivo suficiente, terceiriza-se tudo e, ainda, há uma alíquota que se quer descontar da folha de pagamento de quem ainda está na ativa, aqui em Feira de Santana. O objetivo é suprir um rombo na Previdência Social, que está falida. Portanto, percebemos a importância de que a escala 5×2 seja aprovada, e precisamos lutar para que isso aconteça”, disse.
Conforme o vereador Silvio Dias (PT), propositor da audiência pública, há uma “discriminação terceirizada” em Feira de Santana. Ele validou o discurso do colega parlamentar e ressaltou que é de suma valia a discussão desse tema. “As alterações profundas que a PEC nº 38/2025 propõe no serviço público são preocupantes, e isso impacta diretamente os direitos e as condições de trabalho dos servidores públicos das três esferas do governo”, enfatizou.
MESA DE HONRA
Além dos vereadores Silvio Dias e Professor Ivamberg, compuseram a Mesa de Honra o palestrante da audiência pública, o deputado federal Zé Neto (PT); Marlede Oliveira, diretora geral da APLB Feira, e Elísio Santa Cruz, economista e ativista social em Feira de Santana. Um vídeo da deputada federal, Alice Portugal (PCB) falando sobre o tema, foi transmitido durante a ocasião. Diversos servidores públicos do Município, representantes de sindicatos e entidades patronais, autoridades municipais e membros da sociedade civil também marcaram presença na Câmara nesta manhã.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
