Reconhecer e enfrentar o racismo como determinante social e reduzir desigualdades que afetam de forma desproporcional pessoas negras, no âmbito da saúde. Estes são os objetivos do Projeto de Lei nº 025/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado nesta quarta-feira (11), por unanimidade, que institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra. A proposta estabelece objetivos, princípios e diretrizes para enfrentar desigualdades raciais no âmbito da saúde e garantir igualdade no atendimento à população negra do Município.
A política tem como finalidade promover a equidade em saúde para pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme classificação dos órgãos oficiais de estatística, incluindo povos e comunidades quilombolas. O projeto segue as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e articula-se com políticas públicas estaduais e nacionais de promoção da igualdade racial. Entre as diretrizes que orientam a execução das ações, o documento prevê a inclusão do recorte racial no planejamento, monitoramento e avaliação das ações de saúde.
Os objetivos do PL incluem a garantia do acesso oportuno, humanizado e de qualidade aos serviços de saúde, com cuidado centrado na pessoa e na família; a redução de desigualdades em indicadores de morbimortalidade que afetam a população negra; a prevenção e o enfrentamento do racismo institucional nos serviços de saúde; a qualificação da atenção integral nos diferentes níveis de atendimento, com ênfase na Atenção Primária, além do fortalecimento da transparência e do uso de informações em saúde considerando o recorte de raça e cor.
A política proposta prevê a criação de ambientes e práticas de cuidado livres de discriminação e preconceito, com protocolos de prevenção e resposta a violências e ao racismo institucional; a qualificação da linha de cuidado materno-infantil para redução da mortalidade entre mulheres e crianças negras e a ampliação e qualificação da assistência a condições crônicas prevalentes na população negra, como doença falciforme, hipertensão e diabetes. Também será assegurada a educação permanente das equipes de saúde, com conteúdos sobre racismo e seus impactos.
A comunicação institucional acessível e culturalmente adequada, além da articulação intersetorial com políticas de educação, assistência social, cultura, trabalho, renda, esporte e direitos humanos também fazem parte da política proposta, que será implementada pela Secretaria Municipal de Saúde. Caberá ao órgão coordenar as ações, como a inclusão de metas e indicadores específicos nos planos e relatórios de gestão. A capacitação das equipes de saúde deverá ocorrer periodicamente.
O projeto autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e comunidades quilombolas para execução das ações previstas. O financiamento seguirá as disponibilidades orçamentárias municipais e demais fontes legais, sem criação de despesas obrigatórias continuadas.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
