A Câmara aprovou, em sessão extraordinária na última quarta-feira (4), Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que disciplina o reajuste de benefícios previdenciários dos servidores municipais. O projeto acrescenta redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 161/2025.
O artigo prevê que a concessão de aposentadoria ao servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei, observados os critérios da legislação vigente.
Ainda foi acrescentado ao artigo o parágrafo 3º, que dispõe que os benefícios fixados com base na regra de média aritmética apenas serão reajustados através de leis específicas, após a realização do respectivo estudo de impacto atuarial, assegurando-se a autonomia administrativa e financeira do ente municipal, tendo como parâmetro limite o Índice do IPCA, acrescido de juros simples de 0,43% (quarenta e três centésimos).
Foto: Acorda Cidade
Fonte: Câmara de Feira de Santana
