Enfermeiros, técnicos de Enfermagem e parteiras com vínculo ativo com o Município de Feira de Santana (regime estatutário ou celetista), devem ser beneficiados com a complementação remuneratória, destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Enfermagem, instituído por legislação federal. A iniciativa consta do Projeto de Lei nº 199/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em segunda votação nesta quarta-feira (10), na Câmara.
Pela legislação, a Prefeitura fica autorizada a implementar na folha de pagamento dos profissionais a complementação remuneratória necessária ao cumprimento do piso nacional. Os custos para a efetivação da medida remuneratória serão cobertos, exclusivamente, com recursos federais transferidos a título de Assistência Financeira Complementar da União, observando-se os critérios e procedimentos definidos em atos do Ministério da Saúde (MS).
Conforme prevê o projeto aprovado, a complementação corresponderá à diferença entre o piso nacional, proporcional à carga horária semanal do servidor, e a soma das parcelas remuneratórias fixas de natureza permanente, consideradas pela regulamentação federal para aferição do piso. “Para fins de proporcionalidade, adota-se a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, diz o parágrafo 1º, do artigo 3º. Caso haja suspensão, atraso ou redução dos referidos repasses federais, o pagamento ficará suspenso, proporcionalmente reduzido ou ajustado.
Terão direito ao complemento os trabalhadores da Enfermagem que estejam vinculados à administração pública municipal (direta ou indireta), excetuando-se os inativos e pensionistas. No caso de entidades filantrópicas e demais prestadores contratados pelo Município para atendimento ao SUS, o cumprimento do piso ocorrerá mediante repasse específico, por meio de termo aditivo contratual limitado a valores da Assistência Financeira da União e a regras aplicáveis. O projeto segue para aguardar a sanção do prefeito municipal.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
