“A ideia não é tirar do comerciante/empresário a possibilidade de proporcionar estacionamento aos seus clientes; o que se discute é o impacto na mobilidade da população”. Essa afirmação é do advogado e presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB Subseção Feira de Santana, Denilson Carneiro, que participou da audiência pública realizada na Câmara Municipal, na manhã desta quinta-feira (9). O objetivo do evento foi discutir a privatização de vagas de estacionamento em recuos de calçadas e a vedação do uso de obstáculos que impeçam o livre estacionamento em áreas de acesso ao público. A audiência foi proposta pelo vereador Pastor Valdemir (PP).
O advogado foi o palestrante da ocasião e, em seu discurso, trouxe à tona algumas indagações acerca do assunto. Para ele, antes de tudo, é necessário entender que a calçada é um espaço destinado aos pedestres e, em regra, possui nível diferente da via. “Mas por que nem toda calçada tem esse nível diferenciado? Porque há a possibilidade de acesso de veículos, e acredito que o principal ponto a ser discutido é esse”, disse. Denilson Carneiro lembrou que o interesse coletivo deve se sobrepor ao interesse individual, conforme preconiza o Código Civil, e que a via é um espaço coletivo.
“O RECUO PARA ESTACIONAMENTO PRIVATIVO NÃO É O GRANDE PROBLEMA”
Também explicou Denilson Carneiro que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o rebaixamento da calçada se destina à entrada e saída de veículos e que “o recuo para estacionamento privativo não é o grande problema; o empresário pode recuar o seu espaço, mas, para que possa fazer isso, é preciso que haja, também, um local de entrada e saída de veículos”, salientou. Assim, de acordo com o advogado, todos os direitos são respeitados: tanto do cliente do comércio quanto de quem não é cliente, ou seja, da coletividade que transita na via.
“Quando se faz uso de toda a testada (frente) do imóvel, é preciso delimitar o uso de vagas de estacionamento. Se não houver essa limitação, o que impede que eu, na frente da minha casa, rebaixe o passeio e estacione meus carros, impedindo a passagem de qualquer transeunte na via pública?”, questionou. E acrescentou: “Todo pólo gerador de trânsito, antes de ser autorizado, precisa de um projeto de estacionamento, se houver necessidade, conforme o CTB. Portanto, é preciso, antes de tudo — quero dizer, antes da abertura de um estabelecimento comercial — obter a autorização do governo municipal e a liberação da Superintendência Municipal de Trânsito”, frisou.
“DO JEITO QUE ESTÁ NÃO PODE FICAR”
Conforme Pastor Valdemir, o recuo dos passeios se faz necessário porque, “do jeito que está, não pode ficar; só tem causado diversos problemas em nossa cidade, não só em relação a pedestres, como também a acidentes de trânsito”.
O parlamentar criticou que “o que era para ser público está sendo tratado de forma privada” por parte dos empresários e comerciantes. “Isso porque fazem uso de correntes, cones e outros instrumentos para vedar o acesso a áreas que deveriam ser livres. Então, é preciso que a gente discuta esse assunto para encontrar uma solução justa, a fim de garantir o direito de todos e trazer equilíbrio entre o comércio e a população. Não temos o intuito de prejudicar ninguém, apenas fazer valer o que é correto para a sociedade”, declarou.
“HÁ LEIS QUE DETERMINAM LIMITES”
O agente de trânsito e integrante do Núcleo de Educação do Município, Adelmo Amorim, representando, na audiência, o secretário Ricardo Cunha, da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), opinou que o uso da calçada como estacionamento recuado precisa ser feito de forma cuidadosa, pois os empresários devem entender que as vagas continuam sendo de uso público. “Há leis que determinam os limites, e acredito que este momento pode ser o início da construção de uma proposta que reforce as normas já existentes”, afirmou.
Outro ponto destacado foi a necessidade de considerar os pedestres nas intervenções feitas pelos estabelecimentos. “Como agentes de trânsito, fiscalizamos o recuo de calçadas e somos acionados quando esse tipo de alteração causa problemas. Muitas pessoas passam por situações em que são abordadas por prepostos alegando que as vagas são específicas”, contou. Para ele, a população também precisa conhecer melhor a legislação para poder cobrar de forma mais clara quando houver irregularidades.
Representando o Governo Municipal, subiu à tribuna o secretário municipal José Braga Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR). Segundo ele, é necessário avaliar, conforme a obra realizada nos estabelecimentos, se o estacionamento pode ser considerado particular. “O estacionamento foi criado dentro do lote? Então é particular. Mas, se houve recuo com rebaixamento de passeio para definição de vagas, então é proibido”, afirmou, colocando-se à disposição para colaborar com a fiscalização.
ZONA AZUL E RECUO DE CALÇADAS
João Daniel, instrutor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), lotado na Superintendência da PRF na Bahia como chefe do Núcleo de Processamento de Infrações, também participou do debate. Segundo ele, a eventual implantação da zona azul em Feira de Santana pode ampliar o problema. “Para mim, a situação é interessante, pois muitas pessoas acreditam ter direito pleno ao uso das vias, inclusive das áreas de estacionamento. O proprietário pode recuar a fachada para ofertar vagas, mas não pode utilizar 100% da frente do terreno. Caso todos façam isso, não haverá estacionamento público nas ruas, especialmente no Centro”, alertou.
LEI DE ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Maurício Carvalho, superintendente do Procon Feira, destacou a importância de considerar a legislação urbanística para evitar conflitos: “Se a norma não representar o espírito da sociedade, não terá eficácia. O empresário gera emprego e abre mão de parte do terreno, mas tudo precisa ser feito com equilíbrio”, afirmou.
Ele acrescentou que o Procon atua quando há relação de consumo, mas que, para ele, o problema começa na relação entre empresário e município. “Isso envolve mobilidade urbana e contrapartidas nas obras. É importante analisar como outras cidades tratam o tema”, sugeriu.
MESA DE HONRA
Compuseram a mesa de honra, ao lado do vereador Pastor Valdemir e do palestrante Denilson Carneiro, o agente de trânsito Adelmo Amorim e o secretário José Braga Neto; o advogado Raphael Pereira dos Santos, representando o procurador-geral do Município, Guga Leal; o inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Ivanildo Cerqueira; Maurício Carvalho, superintendente do Procon Feira; e Tatiane Novaes, representando o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana, Genildo Melo.
Também participaram os vereadores Lu de Ronny (PP), Ron do Povo (PP), Eli Ribeiro (Republicanos), Pedro Américo (Cidadania), Luiz da Feira (PP), Silvio Dias (PT) e Galeguinho SPA (União Brasil).
Fonte: Câmara de Feira de Santana
