Com o intuito de dotar o Município de instrumentos capazes de inibir, prevenir e reduzir as práticas de violência das mais diversas formas, além de fortalecer e prover as ações entre as forças de Segurança Pública, a gestão pública encaminhou à Câmara um Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A matéria foi aprovada, em segunda discussão, na sessão desta quarta-feira (10).
O Conselho será um órgão colegiado, permanente, de competência sugestiva, propositiva, consultiva e de acompanhamento social das atividades de Segurança Pública e Defesa Social, com a finalidade de promover a interação entre os segmentos da comunidade, sociedade civil e os órgãos incumbidos da formulação, execução e controle das políticas públicas e ações de Segurança Pública e Defesa Social em Feira de Santana. Para tanto, estará vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (SEPREV).
Dentre as atribuições do Conselho estão apoiar os órgãos de Segurança Pública instalados no Município, através de plano anual de atividade e cooperação; promover estudos e pesquisas relacionadas à violência e a criminalidade do Município; sugerir aplicações para o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Feira de Santana – (FMSPDSFS) – e para o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDSFS); e zelar pela atuação harmônica e participativa entre os Órgãos de Segurança Pública que atuam no Município.
Além disso, caberá ao órgão promover estudos e pesquisas relativos à questão da segurança pública; receber e encaminhar às autoridades competentes sugestões, propostas, petições, representações e denúncias; apoiar, organizar, congregar e fomentar a criação de Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG), nos bairros e nos distritos; elaborar o seu regime interno; e participar da elaboração e atualização do Plano Municipal de Prevenção à Violência de Feira de Santana ou congêneres e mais.
A composição do Conselho terá 29 membros titulares, com os seus respectivos suplentes, e se efetivará com a indicação do gestor máximo das instituições, órgãos e entidades com sede no Município. A estrutura será composta pelo secretário Municipal de Prevenção à Violência, que o presidirá; representantes da Procuradoria Geral do Município, das Polícias Militar, Federal, Penal, Rodoviária Federal e Legislativa, da Coordenadoria Regional de Polícia Civil, do Ministério Público, da Polícia Legislativa da Câmara, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, da Guarda Municipal, do Bombeiro Militar e secretarias municipais.
A criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Feira de Santana (FMSPDSFS), destaca o gestor na justificativa do projeto, assegura fonte permanente de recursos financeiros, que elenca uma diversidade de ações para o desenvolvimento das atividades de prevenção à violência, permitindo a captação junto à União, Estados, Municípios, Instituições Privadas Nacional e Internacional, Organização Não Governamental (ONG’S). Também será possível acesso a emendas parlamentares e parcerias com instituições privadas.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
