A Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Telecomunicações Egberto Tavares Costa agora passará a ser denominada Fundação de Ciência & Tecnologia Egberto Tavares Costa. A mudança está prevista no Projeto de Lei 233/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Feira de Santana em segunda e última votação nesta semana. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei nº 2.592/2005, modificando a estrutura e incluindo atribuições à instituição. Agora, o Projeto segue para aguardar a sanção da Prefeitura.
Uma das principais mudanças está na modernização da estrutura organizacional. Enquanto a lei de 2005 previa uma Diretoria Executiva com dois departamentos e diversas divisões internas, o novo texto simplifica a configuração administrativa, ajustando diretorias, chefias e funções institucionais para um modelo considerado mais adequado às demandas atuais da gestão pública. Também são redefinidas competências estratégicas, com atualização das atribuições da Diretoria e dos Conselhos, incluindo ajustes nos processos de planejamento, execução e avaliação das ações culturais.
Outra alteração significativa diz respeito ao quadro de servidores. A lei antiga estabelecia cargos temporários com estrutura baseada nos símbolos DAS e remetia a cargos permanentes previstos na Lei Complementar nº 01/1994. O projeto aprovado revisa essa composição, atualizando cargos de direção, redefinindo funções e adequando a Fundação às normas administrativas mais recentes, especialmente no que diz respeito ao provimento de cargos, organização interna e formas de contratação, incluindo regras mais específicas para prestadores de serviços em atividades culturais.
ÓRGÂOS TRANSFERIDOS PARA A SECEL
Já o Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, que altera a Lei Complementar nº 139, de 25 de março de 2023, prevê a transferência da Divisão de Bibliotecas junto com seus cargos e responsabilidades da Fundação para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL). Segundo o texto, a mudança tem como objetivo adequar a estrutura organizacional da administração pública, concentrando atividades culturais, educativas e de preservação da memória em um único órgão.
Além da Divisão de Bibliotecas, o projeto transfere da FUNTITEC para a SECEL outros órgãos administrativos, com seus respectivos cargos e responsabilidades. São eles: Departamento de Atividades Culturais; Divisão de Cultura Popular; Divisão de Artes Plásticas e Literatura; Divisão de Artes Cênicas, Música e Audiovisual. O texto também estabelece ajustes na estrutura de cargos em comissão vinculada à SECEL, que passam a ser de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal.
Foto: Prefeitura de Feira de Santana
Fonte: Câmara de Feira de Santana
