O Poder Executivo está autorizado a abrir no Orçamento do Município, do corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 200 milhões, destinados a locação de recursos em pavimentação e infraestrutura, obras, instalações e outros. O Projeto de Lei foi aprovado em duas discussões, na sessão desta terça-feira (18) na Câmara.
Conforme redação do PL, do valor total do crédito, R$ 195 milhões serão designados para pavimentação e infraestrutura, que serão administrados pela Superintendência Municipal de Operações e Manutenção (SOMA), e R$ 5 milhões para elaboração e orçamentação de projetos e estudos estatísticos desenvolvidos pela pela Secretaria Municipal de Planejamento.
A disponibilidade dos recursos para suprir as despesas decorrentes do presente crédito especial são provenientes de operações de crédito, conforme contrato de financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal. O projeto também autoriza o Executivo a fazer suplementações nas ações descritas acima, obedecendo os limites estabelecidos no art. 6º da Lei Orçamentária Anual (LOA), de 30 de dezembro de 2024.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
