A Procuradoria da Câmara Municipal de Feira de Santana ingressou com um agravo, no Tribunal de Justiça da Bahia, questionando a suspensão do Passe Livre para pessoas com doença falciforme, fibromialgia e HIV/Aids, publicada no último sábado (20), no Diário Oficial Eletrônico do Município. A notícia foi dada pelo vereador Pedro Américo (Cidadania), na sessão desta terça (23). Ele explicou que o recurso se baseia no fato de que a decisão judicial, que revogou a liminar, não tinha efeito retroativo, o que permitiria a continuidade do benefício para quem já possuía o cartão até o julgamento final do mérito.
Pedro Américo afirmou que a medida foi equivocada e destacou que mais de 1.300 pessoas tiveram os nomes publicados no Diário Oficial, o que expôs informações sigilosas de saúde. “Estamos tratando de direitos fundamentais: transporte, vida e acesso ao tratamento. A exposição de dados é um fato gravíssimo”, disse.
O parlamentar mencionou que há precedentes em diversos estados garantindo a gratuidade a portadores das doenças citadas e ressalta que a Defensoria Pública já solicitou participar do julgamento no TJ-BA para defender a constitucionalidade da lei aprovada pela Câmara. Ele também apelou para que a Prefeitura suspenda a decisão de recolher os cartões até que haja consenso sobre a manutenção do benefício.
A suspensão também foi comentada pelo vereador Ismael Bastos (PL), que declarou apoio às pessoas com fibromialgia presentes na galeria da Casa. No entanto, ele avalia que “não existe transporte gratuito” e alertou: “quando um grupo específico não paga, outro acaba pagando por ele”. Segundo o parlamentar, o município já arca com cerca de R$ 1,5 milhão por mês para subsidiar o sistema e evitar que a tarifa chegue a R$ 8 ou R$ 10.
Foto: Reprodução TJBA
Fonte: Câmara de Feira de Santana
