O Município de Ibirataia foi obrigado, na sexta-feira (7), a promover a estruturação integral e o efetivo funcionamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). A determinação judicial decorre de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Karina Cherubini. A decisão impõe ao Município o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 6.938/1981, pela Lei Complementar nº 140/2011 e pela Lei Municipal nº 1.229/2023.
A sentença determina que o Município adote todas as providências administrativas, legais e orçamentárias necessárias à implementação e operação do Sismuma, incluindo a regularização e funcionamento contínuo do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam), com reuniões periódicas e deliberações devidamente registradas e publicadas; a operacionalização do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), com dotação orçamentária específica e acompanhamento colegiado; a lotação de equipe técnica ambiental apta a realizar atividades de licenciamento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental; além da garantia de publicidade e transparência das ações e relatórios de gestão ambiental.
Enquanto não houver o cumprimento integral das determinações, o Município de Ibirataia está proibido de licenciar, conceder alvarás ou emitir documentos administrativos legalizadores de quaisquer atividades, obras ou serviços voltados ao meio ambiente. No decorrer da ação, o Município criou formalmente o Sismuma, mas não garantiu a estruturação do órgão para pleno funcionamento.
A ação do MPBA teve como fundamento a constatação de que atividades econômicas, especialmente agropecuárias, estavam sendo desenvolvidas nas zonas urbana e rural do município sem qualquer controle ambiental, em razão da inoperância do órgão competente e da inexistência do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Segundo a promotora de Justiça, essa omissão vem gerado impactos negativos como uso desordenado dos recursos naturais, ocorrência de queimadas, erosões, escassez hídrica, clandestinidade ambiental e perda de arrecadação de tributos e multas.
