Através de uma indicação do vereador José Carneiro (UB), encaminhada ao prefeito José Ronaldo (UB), foi solicitada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual LOA 2026, de dotação específica destinada à aquisição e à entrega regular de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Ele reforça que a categoria desempenha um papel fundamental na atenção primária, atuando diretamente nas residências e no convívio diário com a população.
Exatamente em razão da atuação externa e da proximidade com ambientes que podem apresentar riscos biológicos, químicos e sanitários, é imprescindível que esses profissionais estejam adequadamente protegidos. Também foi pontuado pelo vereador, que a medida está amparada no Art. 7°, inciso XXII, da Constituição Federal, que garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde e segurança, bem como pela NR-6 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de EPIs pelo empregador.
O vereador alerta que, para essa obrigação legal ser cumprida de forma continua e eficiente, é essencial que haja previsão orçamentária específica na LOA 2026, assegurando recursos destinados à compra e reposição regular dos equipamentos, conforme a necessidade dos ACS. “Ao garantir a disponibilização dos EPIs, o município promove melhores condições de trabalho, reduz a exposição a riscos e contribui diretamente para a qualidade dos serviços prestados à população”, justificou José Carneiro.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
