Leis que trazem benefícios diretos à população, como a legislação que reduziu de 80% para 40% a tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela Embasa e teve sua validade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devem servir de referência para novos projetos apresentados na Câmara Municipal de Feira de Santana. A sugestão é do vereador Albino Brandão (PSDB), que, ao discursar na última sessão deste período legislativo, nesta quinta (11), celebrou a decisão do STF e destacou a sua importância para os feirenses.
Albino Brandão lembrou que o parecer do STF encerra uma disputa jurídica de quase 10 anos. Para ele, a Lei nº 326/2016, proposta em 2016 pelo então vereador Pablo Roberto, é uma “uma conquista do cidadão e consumidor feirense”, especialmente por considerar que o usuário “é o elo mais fraco na relação de consumo”. A medida, segundo o vereador, corrige um “desserviço histórico” prestado pela concessionária e deve inspirar a Casa na elaboração de novas leis que protejam o interesse da população. “Que possamos trazer projetos que visem melhorar a qualidade de vida do cidadão feirense”, disse.
A decisão também recebeu manifestações de apoio de outros parlamentares. O vereador Jorge Oliveira (PRD) destacou que a insistência da Embasa em recorrer até a última instância demonstrou “a ganância da empresa”, e celebrou o fato de que a redução, agora definitiva, finalmente chegará às contas dos consumidores.
Já Ismael Bastos (PL) informou ter protocolado um requerimento, solicitando que a Câmara dê ciência imediata à Embasa, à Prefeitura e à Agência Reguladora, cobrando a aplicação efetiva da lei ainda neste ano. “É fundamental que entre em prática o quanto antes”, afirmou. Já o vereador José Carneiro Rocha (União) classificou como “inaceitável” que a Embasa já tenha emitido as faturas de janeiro de 2026 mantendo a cobrança em 80%.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
