Planejamento, controle, transparência e responsabilização. Esses são os quatro princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abordada e comemorada durante audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (6), na Câmara Municipal. Mais do que isso, esses princípios precisam ser aplicados no dia a dia de forma que seja possível “ver o resultado das políticas públicas; saber se estão servindo à sociedade”. As palavras são da Dra. Pamela Angel, auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), segunda palestrante da audiência.
Ela explicou que, dos quatro princípios, o que mais aplica em sua atuação é o de controle, analisando como está a receita do Estado da Bahia. “Em 2024, só para fins de conhecimento de todos, o nosso estado fechou o ano com uma receita corrente líquida de R$ 63 bilhões e uma dívida consolidada de 33% — inclusive, muito abaixo do limite de 200% estabelecido para estados como São Paulo e Minas Gerais”, informou.
De acordo com a auditora do TCE-BA, se fosse feita uma análise apenas legal, a Bahia estaria dentro do limite estabelecido por resolução do Senado Federal. Contudo, pontuou que é preciso ir além e analisar os gastos minuciosamente: saber como eles são aplicados — por exemplo, em ações de infraestrutura — e de que forma esses investimentos refletem na vida da população.
“Não devemos analisar apenas se as contas estão corretas, mas de que forma houve retorno para a sociedade. Foi construída uma escola? Houve processo de licitação? A escola precisava ser naquele local? É uma escola de ensino básico ou fundamental? Seria mais necessária uma creche? A obra atendeu realmente à população daquela área?”, indagou a Dra. Pamela Angel, explicando de forma didática como funciona o trabalho de análise dos controles externos no estado.
A auditora observou que, embora não atue diretamente em Feira de Santana, analisou os dados do município no Portal da Transparência e constatou que estão dentro dos padrões estabelecidos pelas normas. Entretanto, ressaltou que ainda há desafios a serem enfrentados tanto em Feira quanto na Bahia.
“O primeiro seria a integração da LOA (Lei Orçamentária Anual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual). O segundo, o fortalecimento do controle interno e da transparência ativa dos portais, pois, embora os dados estejam disponíveis nos sites, para a população são apenas números”, assinalou.
A Dra. Pamela Angel acrescentou: “Um terceiro ponto é a qualificação permanente dos servidores e gestores públicos, para que tenham a percepção dos gastos e dos retornos que eles geram para a sociedade”.
Ela enfatizou ainda que a Câmara de Vereadores tem papel essencial nesse processo, acompanhando a execução orçamentária por meio da Comissão de Finanças e Orçamento — como faz Feira de Santana ao promover audiências públicas sobre o tema — e garantindo que o orçamento reflita as reais necessidades da população.
“Não adianta construir algo que não vá ajudar a sociedade: uma estrada em uma via pouco utilizada, uma escola em um local inadequado. É preciso refletir sobre o que a população realmente quer e precisa, utilizando indicadores e escuta social”, sugeriu.
⸻
LRF: Um marco na gestão das finanças públicas no Brasil
Anailton Santana Melo, subsecretário da Fazenda Municipal, também fez uso da palavra durante a audiência pública. Ele afirmou que os servidores da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) reconhecem a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal e consideram a norma “um marco na gestão das finanças públicas do Estado brasileiro”.
Para ele, os princípios da lei já demonstravam a visão dos legisladores da época — entre 1998 e 1999, período que antecedeu a publicação da LRF, em 2000. “Lá atrás já se pensava na importância da organização das finanças públicas do país. Um exemplo é a transparência. É fundamental que o cidadão, o contribuinte que financia os gastos públicos, saiba para onde estão indo os recursos, muitas vezes pagos com bastante dificuldade”, afirmou.
E complementou: “O planejamento é essencial para a tomada de decisões. Não é admissível que um gestor, em pleno século XXI, não perceba a necessidade de um bom planejamento para a realização de obras, aplicação de recursos e organização do orçamento. Nós, contribuintes, sabemos da importância de uma boa escola para os nossos filhos, de uma segurança pública eficiente, de ruas bem pavimentadas e iluminadas e de um sistema de saúde confiável.”
⸻
“A LRF é uma aliada”
O vereador Edvaldo Lima (União Brasil), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, corroborou as palavras de Anailton Santana Melo, destacando que “essa lei afeta diretamente o buraco na sua rua, o posto de saúde do seu bairro, a escola do seu filho”. Ele afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma verdadeira aliada. “Pensem nessa lei como o orçamento da nossa casa. Ela nos obriga a mostrar, de forma clara, onde o dinheiro dos seus impostos está sendo gasto”, declarou.
O presidente da Casa Legislativa, Marcos Lima (União Brasil), também discursou, destacando que “a Procuradoria da Câmara de Feira de Santana está sempre consultando o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público para atender, de forma correta, às demandas da população feirense”. Disse ainda que a Casa tem buscado manter o mais alto nível de transparência, com o objetivo de conquistar o “Selo de Transparência”.
Vale ressaltar que todos os presentes refletiram sobre a Lei Complementar nº 101/2000 — a Lei de Responsabilidade Fiscal — e celebraram seus 25 anos de existência. Os palestrantes, Dr. Harrison Leite e Dra. Pamela Angel, foram homenageados. A iniciativa para comemorar a data partiu da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
