O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra a escola Externato Mater Et Magistra e seus responsáveis, no último dia 26, por práticas abusivas contra os consumidores, a exemplo de irregularidades sanitárias, falta de segurança contra incêndio e encerramento irregular das atividades escolares. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, a escola localizada no bairro de Itapuã, em Salvador, encerrou as atividades de forma repentina no dia 17 de julho de 2025, no meio do ano letivo, sem comunicar oficialmente aos órgãos estaduais de educação. A escola, que oferecia aulas do ensino infantil ao fundamental I, atendia cerca de 70 estudantes.
A promotora de Justiça Joseane Suzart ressaltou que, antes mesmo do encerramento das atividades do Externato Mater Et Magistra, uma investigação do MPBA contra a escola já tinha sido iniciada a partir de uma denúncia sobre a demissão de uma professora titular em março de 2025, sem a devida substituição por profissional qualificado. Durante a investigação, o MPBA reuniu recebeu documentos de diversos órgãos de fiscalização, incluindo o Relatório de Fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, o relatório técnico da Vigilância Sanitária e o Auto de Constatação do Procon. Em fiscalização realizada em 30 de maio de 2025, foi constatado que a unidade escolar não possuía Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Também foram verificadas falhas como extintores vencidos, ausência de sinalização e de iluminação de emergência.
Na área sanitária, o relatório também apontou presença de cupins, falhas de higiene e alvará de saúde desatualizado na cantina. Além dos problemas de estrutura, a promotora de Justiça Joseane Suzart destacou que o encerramento das atividades não foi formalizado junto ao órgão público estadual competente, em desacordo com normas educacionais.
Na ação, o MPBA requer que a escola, ao retomar as atividades, regularize falhas nas áreas pedagógica, administrativa, estrutural, contratual e sanitária. Entre as principais solicitações estão a contratação imediata de professores habilitados, a garantia da oferta regular das disciplinas, a adequação das condições de segurança contra incêndio, a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas e a regularização das condições sanitárias da cantina e das instalações. O MPBA também requer o cumprimento das normas diante da desativação da escola, com comunicação prévia aos órgãos competentes e entrega regular do acervo escolar; e a declaração de nulidade de cláusulas consideradas abusivas, como as que isentam a escola de responsabilidade por objetos dos alunos, indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10.000,00 e ressarcimento dos danos materiais e morais individuais sofridos pelas famílias, além da devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
