Medidas atingem os colégios São José, Bernoulli e Colmeia e empresas responsáveis pelos sistemas de ensino e comercialização dos kits escolares
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou, por meio da promotora de Justiça Fernanda Carolina Gomes, da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor em Salvador, ações civis públicas para coibir a prática de venda casada de material didático em instituições de ensino particulares da capital. As ações envolvem os colégios São José, Bernoulli e Colmeia, além de empresas responsáveis por sistemas de ensino e pela comercialização de kits escolares.
A primeira ação, ajuizada no último dia 5, tem como envolvidos o Colégio São José, localizado no bairro do Bonfim, e a empresa RRPM Preparatórios Ltda. A investigação apontou que a instituição condicionava a matrícula e a permanência dos alunos à compra obrigatória de kits completos do sistema de ensino, compostos por livros físicos e acesso a plataforma digital exclusiva, sem possibilidade de aquisição separada ou reutilização de materiais de anos anteriores.
A apuração teve início após o MPBA receber diversas reclamações de pais e responsáveis. Durante a investigação, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) realizou vistoria no colégio e lavrou auto de infração por prática de venda casada, com aplicação de multa administrativa. Mesmo após a autuação, segundo a promotora de Justiça, as irregularidades continuaram sendo praticadas.
Na ação, o MPBA requer que o Colégio São José seja obrigado a permitir a compra separada dos materiais didáticos, incluindo livros físicos e plataformas digitais, além de aceitar a reutilização de materiais dentro do prazo legal. Também é solicitado que a escola se abstenha de adotar qualquer medida discriminatória contra alunos cujos responsáveis optem por não adquirir os kits completos.
Em relação ao Sistema Bernoulli, o Ministério Público pede que a empresa seja obrigada a disponibilizar seus materiais de forma fracionada para todas as escolas parceiras, impedindo que a aquisição de um item seja condicionada à compra de outros, assegurando o direito de escolha dos consumidores.
A segunda ação civil pública, ajuizada no último dia 13, cita o Colégio Bernoulli, no bairro Caminho das Árvores, e a Livraria PRR Ltda. Nesse caso, a investigação identificou prática semelhante, com a matrícula dos alunos condicionada à compra obrigatória de material didático e acesso a plataforma digital exclusiva, sem possibilidade de reaproveitamento de livros de anos anteriores ou aquisição separada dos conteúdos.
Assim como nos demais casos, a Escola Colmeia também é alvo de ação do MPBA por prática semelhante de venda casada de material didático em sua relação com fornecedores de sistema de ensino.
Em todas as situações apuradas, a Codecon realizou fiscalizações e aplicou autos de infração administrativa. Diante da persistência das irregularidades, o MPBA solicitou à Justiça que determine o fim da prática de venda casada, garantindo aos pais e responsáveis o direito de escolher como e onde adquirir os materiais escolares.
As ações ajuizadas estão alinhadas à Nota Técnica Conjunta assinada pelo Ministério Público da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Ceacon), em parceria com o Procon Bahia, a Defensoria Pública do Estado, a Codecon e o Sindicato das Escolas Particulares da Bahia (Sinepe). O documento estabelece diretrizes para a comercialização de livros, apostilas e plataformas digitais, assegurando transparência, liberdade de escolha e vedação de práticas abusivas, como a imposição de fornecedores exclusivos ou a vinculação da matrícula à compra do material didático.
A população pode entrar em contato com o Ministério Público da Bahia pelo Disque 127, pelo site de atendimento ao cidadão (http://www.atendimento.mpba.mp.br/) e pela Ouvidoria, por meio do 0800 284 6803.
*Sob supervisão de George Brito ((DRT-BA 2927)
