O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública contra o Município de Barra do Mendes para assegurar a implementação de políticas públicas voltadas à promoção e proteção da cultura local. Segundo o promotor de Justiça Romeu Gonsalves Coelho Filho, autor da ação, a medida foi adotada após a constatação de que o Município não possui Sistema Municipal de Cultura estruturado, apesar da existência de legislação específica.
De acordo com o promotor de Justiça Romeu Gonsalves, durante a realização das ações da 47ª etapa na região de Irecê, que incluiu o Município de Barra do Mendes, foi aplicado questionário e coletadas informações oficiais sobre a política municipal de cultura na cidade. Na ocasião, foram identificados que não há Plano Municipal de Cultura instituído por lei, o Fundo Municipal de Cultura não está em funcionamento, não foram realizadas conferências municipais de cultura nos últimos cinco anos e inexistem ações estruturadas de educação patrimonial.
Na ação, o MPBA requer a concessão de tutela de urgência para obrigar o Município a adotar medidas como a criação de grupo de trabalho para elaboração do Plano Municipal de Cultura; a realização de conferência municipal; a implementação do Fundo Municipal de Cultura; e a estruturação de programas de educação patrimonial. Além disso, o MPBA requer que o Município regularize a atuação do Conselho Municipal de Cultura, atualize o inventário de bens culturais e comprove adesão ao Sistema Nacional de Cultura.
Segundo o promotor de Justiça, a omissão do Município ‘compromete a gestão democrática da cultura, impede o acesso a recursos públicos e dificulta a preservação do patrimônio cultural, configurando violação a direitos assegurados pela Constituição Federal’.
