O Ministério Público do Estado da Bahia firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com quatro estabelecimentos comerciais de Salvador para corrigir irregularidades sanitárias, prevenir práticas abusivas e assegurar o respeito aos direitos do consumidor, às normas sanitárias, de segurança e de acessibilidade. Os acordos, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, foram assinados nos dias 24 e 25 de março com os responsáveis pelo Pipa Beach Clube, Barraca do Loro, o Hotel Villa da Praia e o Mahi Mahi, a partir de fiscalizações conjuntas realizadas por órgãos como a Vigilância Sanitária (VISA), o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), o Procon, a Codecon e outros entes públicos.
Nos casos do Pipa Beach Clube e da Barraca do Loro, os acordos reforçam a proibição da exigência de consumação mínima ou da contratação obrigatória de serviços como condição para acesso aos estabelecimentos, prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. O MPBA orienta também a necessidade da garantia de entrada sem exigência de consumo, a oferta clara das modalidades de acesso e preços, inclusive em meios digitais, além da possibilidade de uso do valor pago como crédito, quando houver cobrança de ingresso. Também foram estabelecidas recomendações para corrigir irregularidades sanitárias e adequar os espaços às normas de segurança contra incêndio e pânico.
No Hotel Villa da Praia, o acordo prioriza a garantia de acessibilidade e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência. O estabelecimento se comprometeu a adequar quartos, banheiros e áreas comuns às normas técnicas da ABNT, eliminar barreiras arquitetônicas, corrigir desníveis, ampliar unidades acessíveis e melhorar vagas de estacionamento e balcões de atendimento. O TAC também prevê a regularização das condições sanitárias da cozinha e o cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros. Já no caso do Mahi Mahi, o MPBA fixou medidas preventivas para assegurar eventual cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, vedando a prática de venda casada. O acordo estabelece ainda a regularização sanitária, a adequação às normas de segurança contra incêndio e a manutenção das condições de acessibilidade já existentes.
A população pode entrar em contato com o Ministério Público da Bahia pelo Disque 127, pelo site de atendimento ao cidadão (http://www.atendimento.mpba.mp.br/) e pela Ouvidoria, por meio do 0800 284 6803.
*Sob supervisão de Milena Miranda (DRT Ba 2510)
