O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, recomendou aos Municípios de Souto Soares, Palmeiras e Iraquara o cumprimento das obrigações que instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A iniciativa faz parte do projeto ‘’Município Seguro’’ e visa reduzir os índices de criminalidade e promover a cultura de paz através da implantação de estruturas de gestão de segurança pública nas cidades baianas
No documento, o MPBA recomendou medidas como a criação de um órgão responsável pela implementação dos programas, ações e projetos voltados à segurança pública; e a criação de conselhos municipais, fundos e ouvidorias. A Instituição recomendou ainda a elaboração de um Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, após a realização de prévio diagnóstico em cada município.
Também foi recomendada a integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).
Sobre o projeto:
O projeto ‘Município Seguro’ é uma iniciativa do MPBA ligada ao programa de estado ‘Bahia pela Paz, conduzido pelo governo estadual, que visa promover a redução da violência e construir uma cultura de paz no estado da Bahia, com foco em ações de prevenção, justiça e reintegração social. Ele foi lançado pelo MPBA com o objetivo de implementar os conselhos municipais de segurança pública em todas as 417 cidades baianas, os Planos Municipais de Segurança Pública, os fundos municipais e ouvidorias, com o objetivo de promover a adequação e integração dos municípios ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675 de 2018, e ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
*Estagiária sob supervisão de Milena Miranda DRT Ba 2510
