Ação aponta descumprimento de acordo e falhas estruturais na fiscalização ambiental
O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação contra o Município de Presidente Dutra, nesta quarta-feira (29), solicitando à Justiça que determine, em caráter liminar, a suspensão das atividades de licenciamento ambiental por parte do Município. Isso, assinala o promotor de Justiça Romeu Coelho Filho, até que seja comprovada a regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Ele também requer que sejam considerados ilegais os licenciamentos realizados pela municipalidade e determinada a atuação supletiva do Estado enquanto perdurar a situação irregular.
De acordo com o promotor de Justiça, a regularização do Sismuma é uma das obrigações assumidas pelo Município em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPBA, por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental de Irecê, no ano de 2013. Mas os compromissos, afirma ele, não foram cumpridos e “graves e reiteradas violações ao TAC foram constatadas”. O Município não dispõe de equipe técnica concursada, estrutura administrativa mínima, nem equipamentos adequados para realizar licenciamento e fiscalização ambiental.
Ainda segundo Romeu Coelho Filho, o Conselho Municipal de Meio Ambiente está desestruturado, não realiza reuniões regulares e não participa dos processos de licenciamento, “o que contraria a legislação”. Além disso, o Município não elaborou os termos de referência para estudos ambientais, não possui plano de monitoramento das licenças concedidas, não encaminha relatórios semestrais à Promotoria, conforme estabelecido no TAC. O Fundo Municipal de Meio Ambiente não apresenta comprovação de regulamentação ou movimentação financeira nos últimos dois anos.
Diante da situação, a ação do MPBA, que visa a execução das cláusulas do TAC, requer ainda que o Município seja obrigado a apresentar um plano de reestruturação com prazos definidos, contemplando ações que visem a regularização das atividades de licenciamento e fiscalização ambiental no município. Para isso, deve ser considerada a necessidade de realização de concurso público.
