O Ministério Público do Estado da Bahia solicitou à Justiça que determine ao Município de Catu que cumpra obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em agosto de 2024. Segundo o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, os compromissos não foram cumpridos. No TAC, o Município se comprometeu voluntariamente a adotar medidas para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e administrativas identificadas no abrigo de animais conhecido como ‘Fazenda Alzirinha’. No entanto, explica o promotor de Justiça, “o Município manteve-se reiteradamente inerte” e o local continua abrigando, inadequadamente, cães e gatos.
Inspeções realizadas pelo MPBA no abrigo constataram a ausência de manejo adequado, falta de controle sanitário e omissão do Poder Público na implementação das políticas públicas mínimas voltadas à proteção animal. Para Samory Santos, a situação revela “total descaso em relação aos animais acolhidos e às normas de proteção ambiental”. No TAC, o poder público assumiu obrigações amplas e específicas, que deveriam ser implementadas no prazo inicial de 30 dias.
Constam dentre as principais medidas pactuadas a adequação da estrutura física do abrigo, com construção de canis e gatil, separação de animais por sexo, idade, filhotes, doenças e quarentena, instalação de solário e telas de proteção, elaboração e execução de POP de higienização, disponibilização de equipe de vigilância 24 horas, preparo de alimentação e enfermagem, fornecimento permanente de ração adequada, aquisição de insumos e medicamentos indispensáveis ao atendimento veterinário. Além disso, cadastramento individual de todos os animais, manutenção de prontuários com registro fotográfico, vacinação e vermifugação de cães e gatos, testagem de felinos para doenças específicas, disponibilização semanal de médico-veterinário, dentre outras. O Município não cumpriu as obrigações e, mesmo após diversas notificações, ofícios, visitas técnicas e diligências realizadas pelo MPBA, “praticamente nenhuma das medidas foi cumprida”, informa o promotor de Justiça.
