A Receita Federal revogou a norma que ampliava a fiscalização das transações do Pix para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em seu lugar, o governo irá editar uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança diferenciada por pagamentos em Pix em comparação ao dinheiro.
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A nova MP também reforçará direitos garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não incidência de impostos sobre transferências, além de assegurar a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
Barreirinhas explicou que a revogação da norma tem como objetivo "tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos" e também evitar complicações na tramitação da futura medida provisória.
Com a nova MP, comerciantes não poderão mais aplicar preços diferentes em pagamentos feitos via Pix e em dinheiro, uma prática que se intensificou recentemente. Haddad afirmou que a medida acabará com a onda de fake news que circula nas redes sociais desde o início do ano sobre a taxação do Pix.
"A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro", declarou Haddad. Ele detalhou que esta mudança significa que o valor cobrado em dinheiro também deverá ser o mesmo para pagamentos via Pix, sem acréscimos.
O ministro ainda destacou que a MP apenas esclarece e reforça princípios já existentes sobre o Pix, em resposta a informações distorcidas que circulam.
"O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. O que estamos fazendo é só a ampliação, o reforço da legislação", disse Haddad, que também sublinhou que a intenção é proteger a economia popular e as finanças de pessoas com menos recursos.
Por fim, Haddad negou que a revogação da norma represente uma derrota frente às fake news. "Isso é impedir que esse ato seja usado como justificativa para não votar a MP", explicou, pedindo que a nova medida seja debatida de forma séria pelo Congresso Nacional.
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