Ministro do STF estabelece prazos para uso do Sinaflor

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou um prazo de 60 dias para que estados e municípios da Amazônia e do Pantanal adotem o Sistema Nacional de Controle da Emissão de Produtos Florestais (Sinaflor) como única forma de emitir a Autorização para Supressão de Vegetação Nativa (ASV).

A decisão, divulgada na terça-feira (21), se aplica aos estados do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Essa medida está relacionada às ações de descumprimento de preceito Fundamental (ADPFs) 743, 746 e 857, em que a Corte determinou a reorganização da política de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal.

Dino justificou a decisão afirmando que a unificação da emissão das autorizações pelo Sinaflor visa melhorar o controle, a transparência e a publicidade dos procedimentos ambientais. Ele também ressaltou que as ASVs emitidas fora do sistema após o prazo estipulado serão consideradas nulas.

O ministro afirmou: “Determino que os Estados membros da Amazônia e do Pantanal reavaliem os atos de delegação de emissão de autorização de supressão de vegetação e, caso entendam pertinente a manutenção das delegações, estabeleçam expressamente que os municípios delegatários utilizem exclusivamente o Sinaflor para emissão de ASV.” 

Além disso, Dino agendou uma audiência de contextualização e conciliação para o dia 13 de março, com o objetivo de avaliar os planos apresentados pelo governo federal para prevenir incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal até 2025. A audiência contará com a participação de procuradores da União e dos estados, além de representantes do Ministério e das secretarias de Meio Ambiente.

O Sinaflor, gerido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais (Ibama), controla a origem de produtos florestais, como madeira e carvão. O Ibama é responsável pelo licenciamento ambiental de projetos que requerem desmatamento.

Um representante do Ibama destacou, em uma reunião técnica no STF, que o Sinaflor enfrenta desafios, especialmente com autorizações de desmatamento emitidas por municípios em desacordo com a legislação. A falta de unificação, segundo o Ibama, compromete a eficácia das ações de fiscalização e o combate ao desmatamento.

Dino também solicitou que a União se manifeste em dez dias sobre um pedido dos partidos Rede e PSOL, que pede a suspensão imediata dos cadastros ambientais rurais em propriedades onde houver desmatamento ilegal identificado.