Segurança e conforto para circular pela cidade são temas fundamentais para uma vida digna, em qualquer lugar. É com isso em mente que o Governo Municipal tem buscado ampliar e fortalecer as ações que melhorem a qualidade de vida da população de Vitória da Conquista, a cidade mais segura da Bahia, sempre tendo a modernização como norte.
Uma das iniciativas pensadas com esse objetivo é o reforço na iluminação pública de todo o município, que por meio do projeto Brilha Conquista substituiu as lâmpadas vapor de sódio por luminárias de LED em 100% da área urbana e quase 100% da Zona Rural de Vitória da Conquista. Os recursos para essa ação vieram da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), tributo incluído nas contas de energia elétrica e repassado pela Coelba à Prefeitura.
Agora, o Governo Municipal pretende ampliar as ações para, além da iluminação pública, investir em políticas de segurança pública, como sistemas de monitoramento de segurança e modernização dos pontos de ônibus da cidade, com novas tecnologias e dispositivos de segurança — como câmeras de segurança, tomadas USB, botão de pânico, rede Wi-Fi gratuita, entre outras.
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana
Para essas melhorias, a Prefeitura enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) nº 26/2025, que visa alterar a Cosip para a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU), com regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, e respeitando a isenção para templos religiosos, prédios públicos e famílias de baixa renda. O projeto prevê que, além da instalação e manutenção da rede de iluminação pública, os valores arrecadados possam ser direcionados para políticas públicas de segurança e modernização urbana.
O PL traz uma alteração na alíquota cobrada de acordo com as faixas de consumo de energia elétrica para residências, o que, na prática, reduzirá o valor pago pelos munícipes. O projeto também prevê, a partir de 2026, por meio de emenda do Legislativo, a possibilidade de que as famílias de baixa renda tenham suas contas de energia pagas diretamente pela Prefeitura, ampliando a rede de proteção social do município.
As famílias de baixa renda, cadastradas na tarifa social, que consomem até 80 quilowatts-hora por mês, estão isentas da cobrança da contribuição. Essa parcela da população não terá nenhum impacto na conta de luz com a nova Cosip-MU. Na prática, isso garante justiça social: quem mais precisa continua protegido, enquanto os recursos para iluminação e segurança vêm de quem tem maior capacidade de consumo.
De acordo com o secretário municipal de Serviços Públicos, Luis Paulo Sousa, a proposta representa avanços importantes para a cidade e para os cidadãos, com destaque para a redução da alíquota da classe residencial, o que permitirá que boa parte da população passe a pagar menos pela contribuição.
Outra medida relevante é a ampliação das isenções, que já contemplam as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único e com consumo de até 80 kW, que irá beneficiar cerca de 30 mil famílias. “Estamos fortalecendo a justiça social, garantindo que quem mais precisa tenha melhores condições para manter suas despesas em dia”, afirmou o secretário.
Luis Paulo
Por fim, a atualização da Cosip inova ao destinar recursos também para ações na área de segurança pública, além da manutenção e modernização da iluminação. “Isso reforça o compromisso da gestão municipal com a segurança e a qualidade de vida da população conquistense”, concluiu Luis Paulo.
Exemplos
Uma residência cujo consumo é de 412 KWh paga atualmente uma alíquota de 15%. Com o PL, a alíquota cai para 12%. Assim, essa residência, ao invés de pagar R$50,00, passaria a pagar R$41,41. Ou seja, uma redução de 17,18% com o novo PL.
A contribuição irá abranger todos os terrenos, mesmo aqueles sem energia elétrica, pois a arrecadação não depende apenas do consumo de luz. Ela é uma taxa vinculada ao imóvel, porque todos se beneficiam da iluminação pública nas ruas, praças e avenidas, mesmo que o terreno ainda não tenha energia instalada. O valor da Cosip-MU virá junto com o carnê do IPTU. Ou seja, quem tem um terreno vazio, sem ligação elétrica, vai pagar a contribuição pelo boleto do imposto predial e territorial urbano. Quem tem imóvel com energia ligada continua pagando a COSIP direto na conta de luz.
O Projeto de Lei também altera a forma de cobrança para imóveis com energia solar, incentivando a produção de energia limpa e sustentável, mas sem gerar uma desigualdade na contribuição. O cálculo passa a ser feito a partir do consumo bruto da residência, sem levar em conta a compensação da concessionária de energia — mas a alíquota é diferenciada: em vez de pagar o valor cheio, o autoprodutor recebe um desconto de até 5%.
Para os terrenos sem conexão à rede elétrica, o valor Cosip-MU anual é determinado multiplicando o valor venal do imóvel por um coeficiente de 0,0015.
Exemplos:
- Imóvel no Candeias: Uma propriedade na Avenida Olívia Flores, com 135.546,60 m² e valor venal de R$20.955.703,70, terá uma COSIP anual de R$31.433,55.
- Imóvel no Recanto das Águas: Já um imóvel de 140 m² no bairro Recanto das Águas, com valor venal de R$1.176,42, pagará anualmente R$1,76.
Fundo Municipal de Iluminação Pública e Modernização Urbana
Para garantir a transparência e a finalidade pública da arrecadação, será instituído o Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, que será vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, com destinação exclusiva ao custeio dos serviços e investimentos previstos na Lei.
Entre as finalidades do Fundo está a garantia da iluminação das ruas, avenidas, praças e demais espaços públicos, desde a instalação até a manutenção e a expansão da rede; investimento em energia solar fotovoltaica, reduzindo custos e apostando em tecnologia limpa e sustentável; a alocação de recursos para a melhoria da segurança pública e a mobilidade urbana, entre outras.
