O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) promoveu uma reunião com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e representantes de concessionárias de veículos para discutir medidas voltadas à inclusão e ao fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência (PcDs). O encontro, que ocorreu na última quinta-feira, dia 18, resultou na consolidação de uma parceria intersetorial que busca assegurar o acesso à informação e ampliar a inclusão social, especialmente no que diz respeito a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e à isenção tributária na aquisição de veículos automotores.
De acordo com a promotora de Justiça Andrea Borges, a maior dificuldade enfrentada pela população não está apenas nos prazos ou na burocracia, mas na falta de informações claras. “Nosso objetivo é garantir informação clara, objetiva e acessível sobre os direitos que envolvem a obtenção da CNH e a aquisição de veículos com isenções tributárias”, destacou. A iniciativa é mediada pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) e conta com a participação de órgãos como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Receita Federal do Brasil, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), Conselho Regional de Medicina (Cremeb), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Ba) e Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede). O esforço conjunto busca eliminar barreiras de comunicação e difundir orientações unificadas, que serão reunidas em um material informativo a ser distribuído por concessionárias de veículos e instituições parceiras.
Para o procurador do Estado Marcos Viana, a atuação do MPBA demonstra um avanço na forma de tratar a pauta da inclusão: “O Ministério Público da Bahia tem desempenhado um papel pioneiro, criando um espaço de diálogo inédito. A consensualidade, a escuta e o diálogo são os caminhos para uma sociedade mais madura, capaz de entregar soluções de valor aos cidadãos”.
O presidente da Abramet, médico Antônio Meira, ressaltou a necessidade de critérios técnicos claros para concessão da CNH com restrição pelo Detran: “Não basta ter uma doença para garantir a CNH com restrição. É preciso verificar se a doença ou deficiência gera sequela que exige adaptações no veículo. E não é o DETRAN que concede isenção tributária. O médico realiza a perícia para condutor com deficiência que pode embasar o pedido junto à Receita Federal e à Sefaz. Além disso, todo cidadão tem direito a recorrer das decisões médicas ou administrativas durante o processo”, explicou. O encontro contou com a presença das promotoras de Justiça Milena Moreschi e Karinny Peixoto, coordenadoras do Compor; o promotor de Justiça Rogério Queiroz, do CAODH; Priscila Santos de Mattos, do Detran; Heloisa Thianna Baltar de Medeiros Cabral Moraes, auditora da Receita Federal do Brasil; Moisés Piropo e Wadja Barboza, da Sefaz. Além disso, também estiveram presentes auditores fiscais, representantes da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB/Ba; representantes do Coede; e integrantes das concessionárias Grupo Sanave, Grupo Sou BYD, Eurovia Veículos, Sergipe Veículos, Imperial Honda, Via Nissan, Terra Forte Toyota, Guebor Toyota, Grupo NewChase, Fiat Cresauto e Grande Bahia Chevrolet.
