Informações detalhadas acerca do contrato da Secretaria Municipal de Educação com a empresa TC Monitoramento de Segurança Ltda., cujo objeto é a implantação de sistema de segurança eletrônica e controle de acesso nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino, devem ser enviadas à Câmara Municipal, conforme determina requerimento do vereador Ismael Bastos (PL), aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (8).
O vereador reconhece a importância da iniciativa do Poder Executivo em adotar medidas para o enfrentamento da violência no ambiente escolar, com a implantação de sistemas de segurança eletrônica e controle de acesso. No entanto, solicita a justificativa técnica e econômica para a adoção do modelo de locação dos equipamentos, como identificação biométrica, cartões de proximidade, catracas eletrônicas ou reconhecimento facial, além da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ismael também questiona se houve a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais antes da implantação do sistema.
O parlamentar requer ainda o cronograma de implantação e a previsão de universalização do atendimento, se há integração com a rede municipal de segurança pública e com a Guarda Municipal, bem como os indicadores de desempenho previstos em contrato e os mecanismos de avaliação da execução.
O edil solicita também o envio da cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação, incluindo estudo técnico preliminar, termo de referência, pesquisa de preços, parecer jurídico, edital do Pregão Eletrônico nº 62/2025 (com anexos), propostas dos licitantes, ata de julgamento, ato de homologação e adjudicação, contrato e eventuais aditivos. O Poder Executivo deve informar ainda qual diagnóstico de segurança fundamentou a decisão, e se houve levantamento prévio de ocorrências de acesso não autorizado ou incidentes nas unidades escolares. Também foram solicitadas informações sobre o prazo de vigência do contrato, possibilidade de prorrogação, valor global e mensal, além da relação das unidades atendidas e os critérios de seleção adotados.
SUGESTÕES DO VEREADOR
Além dos questionamentos, Ismael Bastos apresentou sugestões. Caso o contrato não contemple todas as unidades da rede, recomenda a elaboração de cronograma de expansão, priorizando escolas em áreas de maior vulnerabilidade social e com maior número de alunos, a fim de garantir equidade no acesso à proteção. Outra sugestão é a integração do sistema à rede municipal de videomonitoramento e aos órgãos de segurança pública, especialmente à Guarda Municipal, para possibilitar resposta mais rápida em situações de emergência.
O vereador também recomendou a elaboração, pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública e com a participação da comunidade escolar, de um protocolo unificado de segurança, com procedimentos para emergências, evacuação, comunicação com órgãos de segurança, acolhimento de visitantes e resposta a incidentes. No mesmo sentido, sugeriu a implantação de mecanismo de comunicação direta com pais e responsáveis — por meio de aplicativo, SMS ou outro recurso acessível — para notificação da entrada e saída dos alunos.
Por fim, o autor do requerimento propõe a realização de avaliações semestrais da efetividade do sistema, com indicadores objetivos, como número de ocorrências antes e depois da implantação, tempo de resposta a incidentes e índice de satisfação da comunidade escolar, além da divulgação dos resultados em audiência pública ou relatório acessível à população.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
