A Prefeitura Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (10), três Projetos de Lei (PL) que reorganizam a estrutura administrativa de três secretarias do Governo Municipal, visando modernizar e otimizar a gestão das políticas públicas, adequando a estrutura organizacional do Município às demandas atuais em diferentes áreas. Os projetos aguardam a tramitação e aprovação pelos vereadores para serem sancionados pela prefeita Sheila Lemos.
Secretaria Municipal de Ordem Pública
O Projeto de Lei Complementar nº 43/2025 dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep), transformando-a em Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop). A proposta tem o objetivo de modernizar e alinhar a estrutura da Administração Direta de Vitória da Conquista às demandas crescentes por uma gestão urbana mais integrada, eficiente e orientada à promoção da ordem pública, do uso racional do espaço público e da prestação adequada dos serviços essenciais à população.
Com essa reestruturação, a redesenhada Secretaria Municipal de Ordem Pública passará a exercer, de forma mais estratégica e coordenada, atribuições fundamentais relacionadas à:
- Gestão e fiscalização do uso dos espaços públicos urbanos (inclusive feiras, mercados, comércio informal e mobiliário urbano);
- Coordenação e execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, abrangendo coleta, transporte e destinação final;
- Administração dos cemitérios públicos e serviços funerários;
- Coordenação da iluminação pública, promovendo a manutenção, expansão e modernização do parque luminotécnico;
- Promoção de ações de ordenamento urbano e convivência cidadã, em articulação com demais órgãos da Administração e com a Guarda Municipal.
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
O Projeto de Lei Complementar nº 44/2025 trata da reestruturação organizacional da atual Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi), que será denominada Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag), redefinindo sua estrutura administrativa e as competências dos seus órgãos internos, bem como criando cargos em comissão necessários ao pleno funcionamento da pasta.
A reorganização faz parte de uma política de modernização administrativa, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria contínua dos serviços prestados à população de Vitória da Conquista. Dentre as principais inovações da nova Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, destacam-se:
- A reorganização interna das diretorias, coordenações e gerências, conferindo maior eficiência e clareza na distribuição de competências;
- A criação de unidades voltadas ao planejamento, gestão de pessoas, governança de dados, tecnologia e comunicação, integrando processos e favorecendo o uso de métodos digitais e inovadores;
- A consolidação da Central Estratégica de Compras Públicas, fortalecendo os mecanismos de planejamento e controle dos processos licitatórios e contratações, em estrita observância à Lei Federal nº 14.133/2021;
- A transferência da Central Estratégica de Tecnologia e Inovação (CETI) e da Assessoria Especial de Apoio à Inovação para o âmbito da Secretaria Especial de Transformação Pública (SETP), com o objetivo de fortalecer as políticas de transformação digital, inovação tecnológica e modernização institucional do Município.
Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos
Por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 45/2025 dispõe sobre a reestruturação e alteração da denominação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), que passará a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS), redefinindo sua estrutura organizacional e as competências dos seus órgãos internos.
O objetivo da mudança é modernizar e fortalecer a capacidade institucional de gestão das políticas públicas essenciais voltadas à proteção social, habitação de interesse social e promoção dos direitos humanos no Município de Vitória da Conquista. A reestruturação proposta concentra, de forma estratégica e coordenada, as seguintes áreas de atuação:
I. Assistência Social (SUAS): coordenação, formulação e avaliação da Política Municipal de Assistência Social, abrangendo a Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, a Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a gestão do Cadastro Único e dos Programas de Transferência de Renda;
II. Habitação Social: coordenação, formulação e avaliação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, incluindo a produção e provisão habitacional, melhorias habitacionais e regularização fundiária;
III. Direitos Humanos e Segurança Alimentar: coordenação, formulação e avaliação das políticas de Direitos Humanos voltadas à pessoa idosa, criança e adolescente, pessoa com deficiência, população negra, população LGBTQIAPN+ e outros grupos vulneráveis, bem como da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
De acordo com o texto que acompanha o PL, a reestruturação constitui medida fundamental para conferir maior efetividade às políticas públicas sociais do Município. Uma estrutura administrativa bem delineada e adequadamente dimensionada é o alicerce indispensável para que a Administração Pública possa enfrentar, de forma resolutiva e integrada, os desafios decorrentes da desigualdade social, da vulnerabilidade e da violação de direitos.
A nova Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos terá capacidade institucional fortalecida para garantir direitos sociais, promover moradia digna, defender a cidadania plena e combater a insegurança alimentar.
Em um contexto de demandas sociais crescentes e complexas, a reorganização administrativa apresentada no Projeto de Lei representa o caminho estratégico para otimizar recursos públicos, aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população e conferir maior agilidade e eficiência à execução dos programas e projetos sociais. Ao fortalecer as estruturas organizacionais e definir com clareza as competências institucionais, o Município de Vitória da Conquista demonstra seu compromisso em traduzir as políticas de proteção social em ações concretas, efetivas e transformadoras para cada cidadão.
