A Lei Complementar nº 76, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Feira de Santana, sofrerá alterações conforme dispõe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade dos vereadores, na sessão ordinária desta quarta-feira (3). Dentre as mudanças, está o valor da celebração de contrato, que deixa de ser para acordos inferiores a R$ 20 mil e passa para R$ 10 mil.
É prevista também mudança no período, de prestação do serviço, que antes era inferior a dez anos e agora será de cinco anos. Foi acrescentada, ainda, a autorização para o Poder Executivo celebrar os contratos que podem ser aplicados em projetos que envolvam atividades da administração pública relacionados a infraestrutura social, urbana e administrativa; saneamento básico; transporte público; cultura, esporte, lazer e turismo; iluminação pública e projetos de interesse local.
Conforme redação do PL, as concessões comuns continuam pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas que lhe são correlatas. Os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores, com quem não mantenha vínculo societário direito. O objetivo é promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação de serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I, da lei mencionada.
Caso haja conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato, o texto do projeto determina que mecanismos como a mediação e o comitê de resolução de disputa e arbitragem sejam adotados. Esta arbitragem deve ser realizada no Estado da Bahia e em língua portuguesa. Por fim, a demanda prevê que o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas será composto por secretários municipais e seus membros designados por decreto.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
