“Não se trata de uma isenção qualquer, mas de algo de suma importância, pois se há débitos a serem recebidos, é melhor que sejam retirados juros, multas e honorários advocatícios para tentar recebê-los da melhor forma”. A afirmação é do vereador Pedro Américo (Cidadania), ao comentar o projeto de autoria do Poder Executivo, aprovado em segunda votação pela Câmara, propondo benefícios para que contribuinte em atraso com impostos junto à Prefeitura, possa quitá-los. A matéria vai seguir agora para a sanção do prefeito José Ronaldo. Segundo ele, se trata do maior programa de condições especiais de quitação de débitos fiscais proposto pelo Município. “Existe um grande número de pessoas e empresas que devem à Prefeitura. Alguns desses débitos já estão, inclusive, na justiça”, disse o vereador, favorável à medida.
“Evidentemente, defendo a redução de multas, juros e honorários advocatícios para quitação de débitos antigos e com valores altos”, disse o vereador, que, no entanto, faz uma ressalva: que o benefício não alcance pessoas que deixam seus terrenos e casas abandonadas, em diversos bairros da cidade, “enchendo de lixo, servindo de pontos para usuários de drogas e proliferação de insetos”.
Nesse sentido, chamou a atenção do presidente da Câmara Municipal, Marcos Lima (União), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR) da Casa, Marcus Carvalhal (PL), para a lei complementar municipal n° 147/2024, que trata sobre o IPTU progressivo.
Para Pedro Américo , os responsáveis pelo problema precisam ser punidos, pois estão travando o desenvolvimento da cidade. “A lei citada impede a isenção dessas pessoas. Então precisamos, de fato, saber a função real e social da propriedade”, ressaltou. Pediu que seja enviado um ofício ao prefeito José Ronaldo e ao secretário da Fazenda, Expedito Eloy, sobre a lei que estabelece que pessoas responsáveis por terrenos abandonados não podem ter isenção, “pois não podemos alimentar o mau exemplo”.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
