A suspensão do Passe Livre e a divulgação de dados sensíveis de pessoas com fibromialgia, anemia falciforme e HIV/Aids, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município no último sábado (20), repercutiu na Câmara Municipal de Feira de Santana. Na sessão desta terça (23), parlamentares de diferentes partidos políticos expressaram suas opiniões diante do episódio.
Para o vereador Silvio Dias (PT), a situação é “gravíssima”. Advogado por formação, ele destaca que a exposição dos nomes configura violação da Constituição, do Código de Ética Médica, da legislação do SUS e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por esta razão, informou que irá acionar o Ministério Público para que o fato seja devidamente apurado e responsabilizado.
No mesmo sentido, o vereador Professor Ivamberg (PT) apontou que a divulgação fere diretamente legislações específicas que garantem sigilo às pessoas, principalmente das que vivem com HIV, além da Lei Geral de Proteção de Dados e normas federais que criminalizam este tipo de ato. “Estamos diante de uma falha grave que tem consequências judiciais claras, que podem ser responsabilização civil administrativa e até criminal”, afirmou.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
