Garantir o direito a folga no dia do aniversário a todos os colaboradores que prestam serviço ao Município, independentemente do tipo de vínculo. Este é o objetivo do Projeto de Lei nº 236/2025, de autoria do vereador Lulinha da Gente (UB), aprovado pela Câmara Municipal, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.273/2011. A medida busca promover a valorização de todos os profissionais que contribuem diariamente para o funcionamento dos serviços públicos municipais.
O PL aprovado amplia o alcance do benefício, atualmente concedido aos servidores públicos municipais efetivos, passando a contemplar também ocupantes de cargos comissionados, contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), trabalhadores terceirizados, colaboradores de empresas prestadoras de serviços — contratadas de forma direta ou por meio de licitação — além de profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o vereador Lulinha, a concessão da folga no dia do aniversário contribui para o bem-estar, a motivação e o engajamento dos colaboradores, fortalecendo o clima organizacional, sem causar prejuízos significativos à continuidade dos serviços essenciais, desde que haja planejamento adequado das escalas de trabalho. “Representa um importante avanço na valorização dos servidores e colaboradores que desempenham suas funções com dedicação e compromisso”, justifica.
O projeto está alinhado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da humanização das relações no âmbito da administração pública. A lei será sancionada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
