Mesmo após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) validar a Lei Municipal que reduz de 80% para 40% a taxa de esgoto cobrada pela Embasa em Feira de Santana, com aplicação prevista desde dezembro de 2025, a empresa ainda não se adequou à nova regra. A reclamação é do vereador Ismael Bastos (PL), que, durante sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (5), disse que poderá apresentar um projeto de lei para pressionar o cumprimento da legislação vigente.
Segundo o parlamentar, caso a empresa não regularize a cobrança, irá protocolar um projeto prevendo a anistia a consumidores que deixarem de pagar a conta de água, além da proibição da interrupção do fornecimento do serviço. Conforme ressaltou, a medida pode gerar prejuízos ainda maiores para a empresa e levá-la a se adequar.
Ismael reforçou que a redução da taxa representa uma conquista do Poder Legislativo feirense, resultado de projeto aprovado anteriormente pela Casa. Segundo ele, a manutenção da cobrança no percentual anterior desrespeita a legislação municipal e a decisão judicial. “A Embasa precisa dar satisfação porque não respeita a Câmara, o STF e os moradores de Feira de Santana”, afirmou.
Em concordância, o vereador Jorge Oliveira (PRD) mencionou o histórico de discussões na Câmara sobre a taxa de esgoto e criticou a postura da concessionária responsável pelo serviço. Ele ainda lembrou que o contrato de concessão do abastecimento de água e esgotamento sanitário depende da fiscalização do Poder Legislativo e acrescentou: “Depois, a Embasa vai depender desta Casa para decidir se renova o contrato ou não”.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
