A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, passou a fazer parte da Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada. Com isso, o Município se torna o primeiro ente da Administração Pública na Bahia a fazer parte dessa Rede, que reúne estados, capitais e municípios de grande porte de todo país.
“O aceite e posterior adesão de Vitória da Conquista é fundamentado na estrutura consolidada do nosso Município, na trajetória de avanços institucionais e, sobretudo, na convicção de que a promoção da integridade no setor privado, articulada ao poder público, constitui ferramenta estratégica para o fortalecimento institucional e para o benefício de toda a sociedade conquistense”, destacou o secretário de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, Mateus Novais.
Sobre a Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada
A Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada tem como objetivo fomentar e uniformizar a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), nos três níveis da federação, por meio da disseminação de conhecimentos, de boas práticas e de estratégias integradas de promoção da integridade no ambiente privado.
Além disso, a Rede visa promover a articulação e a cooperação técnica entre as unidades participantes, permitindo uma atuação coordenada e sinérgica. Dessa forma, pretende-se harmonizar a celebração de acordos de leniência envolvendo diferentes entes federativos, uniformizar critérios de avaliação de programas de integridade, fomentar ações conjuntas em prol da integridade e evitar a duplicidade de processos administrativos de responsabilização sobre o mesmo caso.
Avanços na Integridade
A Administração Municipal tem consolidado uma agenda voltada à modernização da gestão, ao fortalecimento da integridade e à ampliação da participação cidadã. Em julho de 2021, Vitória da Conquista aderiu e executou o plano de ação proposto no Programa Time Brasil. Em 2022, o Município promulgou a Lei Complementar nº 2.647 (Anexo 1), que instituiu a Política Municipal de Transparência e Integridade Pública. No ano de 2023, foi publicado o Decreto nº 22.974, que regulamenta a Lei Anticorrupção no âmbito municipal, mormente quanto à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Direta.
O decreto 22.974/2023 também estabelece as diretrizes locais para a aplicação da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), disciplinando e instituindo o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), tanto em seus ritos sumário (para infrações previstas na Lei de Licitações) quanto ordinário (para atos lesivos previstos na LAC).
E Vitória da Conquista reafirmou seu compromisso com a integridade ao ingressar em uma nova fase do Programa Time Brasil, que tem como foco ações voltadas à Integridade.
