Segundo apurações, centenas de moradores não possuem registro imobiliário de suas residências
O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, recomendou nesta quarta-feira, dia 29, que a Prefeitura de Iraquara adote medidas para implementação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município. O objetivo é assegurar o registro imobiliário individual a centenas de moradores da cidade, proporcionando melhores condições de vida junto com serviços públicos essenciais para a população. A recomendação estabelece prazo de 60 dias para que as ações de regularização de posse sejam realizadas.
No documento, o promotor explicou que a moradia é um direito fundamental ao cidadão, exigindo do poder público medidas de políticas públicas voltadas à regularização fundiária urbana, dando garantia de dignidade habitacional à população do município. A recomendação se baseia em informações de que os moradores, embora há anos morando nos imóveis, ainda não possuem o devido acesso à escrituração e registro formal de seus lares, situação essa que tem gerado insegurança jurídica da posse e da propriedade. Foi recomendada a contratação de uma empresa especializada, por meio de processo licitatório, para elaboração de projetos técnicos multidisciplinares indispensáveis para a Reurb.
*Estagiário de Jornalismo sob supervisão de George Brito (DRT-BA 2927)
