Com o objetivo de corrigir e atualizar as informações constantes na legislação municipal, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei que propõe a atualização da Lei nº 1.366, de 21 de fevereiro de 1991. De autoria do vereador Josivaldo Santana (União), a norma é responsável por declarar de Utilidade Pública a então Associação Esportiva Comunitária Subaé.
Com atuação voltada para ações sociais e comunitárias em Feira de Santana, mantendo papel relevante na promoção de iniciativas em benefício da população, a entidade passou por reestruturações ao longo dos anos e atualmente atua sob a denominação “Instituto Amigos do Sertão”. A proposta adequa a legislação à sua nova denominação, garantindo maior segurança jurídica e conformidade cadastral perante o poder público.
De acordo com a justificativa do projeto, o instituto está devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e a medida é fundamental para assegurar que continue usufruindo plenamente dos benefícios decorrentes do título de Utilidade Pública. Além disso, a atualização contribui para facilitar a fiscalização e o acompanhamento das atividades desenvolvidas pela entidade no município.
A proposta também reforça a transparência e a modernização da legislação municipal, evitando possíveis entraves administrativos causados por divergências entre o registro legal e a realidade institucional. O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
Fonte: Câmara de Feira de Santana
