O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública contra o Município de Pilão Arcado e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) para corrigir irregularidades no sistema de esgotamento sanitário local. A ação foi apresentada ao Poder Judiciário no último dia 9, pela promotora de Justiça Heline Esteves Alves.
As irregularidades foram detectadas durante a 48a etapa da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), que apontou deficiências estruturais relevantes, como cobertura insuficiente da rede, lançamento de esgoto a céu aberto e falhas operacionais nas estações elevatórias e de tratamento. Também foi constatada a ausência de estrutura adequada de regulação, fiscalização e controle do serviço, o que, segundo a promotora de Justiça, evidencia fragilidade na execução da política pública de saneamento básico no município.
De acordo com a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, as falhas estruturais e o lançamento inadequado de efluentes podem comprometer diretamente a saúde da população e o meio ambiente. Ela requer a concessão de medida liminar para que o Município e o Saae sejam determinados a adotar, de forma imediata, medidas que impeçam o lançamento de efluentes in natura, ainda que mediante soluções técnicas provisórias, até a regularização definitiva do sistema. Também que indiquem responsável técnico habilitado para elaboração, execução e acompanhamento técnico das medidas necessárias à regularização do sistema de esgotamento sanitário.
Além disso, a ação solicita que os acionados sejam obrigados a apresentar Plano Emergencial de Adequação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Pilão Arcado, contemplando medidas imediatas destinadas à cessação de lançamentos irregulares de efluentes e à mitigação dos riscos à saúde pública e ao meio ambiente, com mapeamento dos pontos críticos do sistema; e Plano Estrutural de Regularização do Sistema de Esgotamento Sanitário, contendo diagnóstico técnico completo, metas progressivas, cronograma físico-financeiro e definição das etapas de execução.
*sobr supervisão de Maiama Cardoso (MTb/BA -2335)
