Lançado em fevereiro de 2025, Compor evitou judicialização e trouxe resultados efetivos em casos sensíveis nas áreas de saúde, consumidor, educação, infância, direitos humanos e meio ambiente
A angústia de quem depende de um tratamento contínuo e vital mobilizou pacientes atendidos na única unidade especializada em doenças renais da região de Senhor do Bonfim, que esteve prestes a encerrar suas atividades. O repórter Netto Maravilha é um dos pacientes impactados. Em tratamento desde 2001, ele realizou transplante em 2003 e voltou à hemodiálise em junho de 2024, após sofrer um infarto. Transferido para a Clínica de Nefrologia de Senhor do Bonfim (Clinefro), vivenciou a incerteza do possível fechamento da unidade, cenário que, segundo ele, “seria um caos para todos: pacientes, familiares e também para os municípios da região”.
A expectativa de manutenção do serviço se confirmou com a assinatura de acordo firmado entre a clínica, a Prefeitura e o Ministério Público do Estado da Bahia, com mediação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), em fevereiro deste ano. A pactuação garantiu o funcionamento ininterrupto da unidade por pelo menos cinco anos, com possibilidade de extensão por até dez anos. “Esse acordo celebrado no âmbito do Compor é extremamente importante porque conseguimos conciliar duas dimensões essenciais: a proteção do patrimônio público e a garantia do direito à saúde da população. A solução construída assegura que o imóvel tenha destinação específica para a prestação de serviços de nefrologia, um atendimento de alta complexidade e indispensável para pacientes que dependem de tratamento contínuo”, destacou a promotora de Justiça Heline Esteves Alves.
A solução, firmada por meio da mediação, representa um dos principais marcos do primeiro ano de atuação do Compor, inaugurado em 13 de fevereiro de 2025 pelo MPBA. Ao longo de pouco mais de um ano de funcionamento, o Centro contabiliza 118 acordos firmados, além de outros quatro em acompanhamento, 75 procedimentos em tramitação, 157 solicitações de atuação e 577 reuniões realizadas. ‘O Centro funciona como uma instância especializada na mediação de conflitos de alta complexidade, envolvendo múltiplas partes e impactos coletivos. A proposta é construir soluções conjuntas, com base no diálogo e na cooperação entre instituições e sociedade’, destacou a promotora de Justiça Karinny Peixoto, coordenadora do Compor.
Do total de demandas, 97 foram oriundas do interior e 47 da capital, além de 13 externas, envolvendo entidades privadas e órgãos públicos. A promotora de Justiça Karinny Peixoto destacou que o Centro representa a evolução de uma atuação mais dialogada e resolutiva. Segundo ela, ‘conflitos complexos exigem escuta ativa, diálogo qualificado e construção de soluções sustentáveis, com participação de diferentes atores sociais e institucionais’.
Mediação a favor da sociedade
Consumidor
A mediação do Compor também resolveu a falta de água que afetava a comunidade do bairro de Itapuã, por meio da execução do projeto ‘Caminho das Águas’. De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Pataro, em 2025, os registros chegaram a 600 ocorrências no início do ano por falta de água e caíram para cerca de 60 no mês de outubro. As ações incluíram intervenções estruturais na rede, monitoramento contínuo e melhorias operacionais.
Morador do Alto do Coqueirinho, na região de Itapuã, Eduardo Francisco dos Santos relatou que a regularização do abastecimento trouxe impactos diretos para a comunidade, após períodos prolongados de interrupção no fornecimento. ‘A atuação, por meio da mediação, permite respostas mais céleres e efetivas às demandas sociais, com foco na solução concreta dos problemas’, destacou Fernanda Pataro.
Educação
Na área da educação, a atuação articulada evitou o fechamento de unidades escolares em Feira de Santana. O acordo garantiu a continuidade das atividades e a oferta de vagas para estudantes do ensino fundamental de duas escolas, após mobilização da comunidade escolar. ‘O diálogo foi decisivo para preservar a escola e assegurar o atendimento aos 767 alunos da escola Georgina Soares do Nascimento’, destacou o diretor João Pedro de Oliveira Filho.
Meio Ambiente
A atuação do Compor também foi fundamental para a promoção de uma política de gestão ambientalmente adequada na Bahia, o que significa um marco histórico para o estado, diante de um dos cenários mais críticos do país na destinação de resíduos sólidos. Dados sistematizados pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Ceama) apontam que, até dezembro de 2025, 388 municípios baianos ainda mantinham lixões a céu aberto, mesmo após o encerramento do prazo legal, em agosto de 2024, para substituição por aterros sanitários. Apenas 29, dos 417 municípios baianos, destinam corretamente seus resíduos finais, evidenciando a urgência de medidas estruturantes e integradas.
Nesse contexto, o município de Antônio Cardoso ganha destaque como um dos 16 signatários do acordo voltado ao encerramento humanizado dos lixões. A iniciativa, construída a partir de reuniões realizadas com a Promotoria Regional Ambiental de Feira de Santana e com o Ceama, sob mediação do Compor, inaugura uma nova etapa na gestão de resíduos sólidos. O acordo fortalece práticas como a coleta seletiva e reconhece o papel dos catadores como agentes essenciais no ciclo dos resíduos, promovendo também sua inclusão socioprodutiva.
Segundo o promotor de Justiça Clodoaldo Anunciação, a construção dos acordos foi resultado de um esforço articulado e contínuo entre diversas instituições e gestores municipais. “A Promotoria Regional Ambiental de Feira de Santana teve o apoio integral do Compor para celebrar 19 acordos com municípios da sua área, em que foram realizadas mais de 20 reuniões com prefeitos, procuradores e secretários municipais, com mediação e apoio técnico especializado. Um dos principais objetivos foi erradicar os lixões, mas com a observância de critérios de humanização em relação aos catadores e trabalhadores da reciclagem, promovendo o que se denomina de extinção humanizada dos lixões, com substituição por aterros sanitários licenciados”, afirmou. Ele complementou que os acordos preveem mecanismos de acompanhamento contínuo. “Foram estabelecidas cláusulas que permitem o monitoramento individualizado de cada compromisso, com reuniões periódicas, recebimento de informações e atuação conjunta para garantir o cumprimento efetivo. A nova modelagem considera as dificuldades apresentadas pelos municípios, com definição de prazos e medidas viáveis, o que tende a assegurar maior eficiência e solução duradoura para o problema dos lixões na região”.
Infância e Juventude
No âmbito do Compor também foram discutidas e consolidadas as bases para a decisão do Estado da Bahia de cofinanciar a implantação de serviços regionalizados de acolhimento familiar. O avanço foi construído em articulação com o Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), e representa um fortalecimento da política pública já fomentada pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente do MPBA (Caoca) e pelas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude.
O cenário que motivou a atuação envolvia a necessidade de ampliação e regionalização dos serviços de acolhimento familiar, diante da limitação das iniciativas pontuais existentes. De acordo com a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi, a experiência de mediação conduzida inicialmente no município de Seabra impulsionou a construção de soluções mais amplas, “culminando na pactuação para o cofinanciamento estadual, com potencial de alcance regional e estruturação da política pública de forma integrada”.
Direitos Humanos
No campo dos direitos humanos, a atuação mediada pelo Compor resultou em avanços para a garantia do fornecimento de hormonioterapia à população adulta trans na Bahia. Conforme relata Wiolene Josemar, de 54 anos, o apoio do MPBA foi fundamental para ela ao possibilitar a continuidade do tratamento com hormonioterapia. A mediação do Compor garantiu a regularização do abastecimento dos medicamentos utilizados no processo transexualizador, assegurando o tratamento oferecido pelo SUS para diversas pessoas atendidas no Ambulatório Transexualizador do Centro Estadual Especializado em Diagnóstico, Assistência e Pesquisa (Cedap/Sesab). O local atende cerca de mil pessoas, sendo aproximadamente 500 em uso contínuo da terapia hormonal.
“Sou eternamente grata a promotora de Justiça Márcia Teixeira por todo o apoio que ela me deu. Os hormônios são muito caros e ela entrou em contato com o Cedap e viabilizou todo o meu tratamento”, ressaltou Wiolene Josemar. Natural do distrito de Sítio Grande, localizado no Município de São Desidério, a 872km de Salvador, ela complementou que passou por momentos desafiadores, pois não tinha recursos para custear o tratamento da transição de forma particular.
Segundo a promotora de Justiça Márcia Teixeira, a atuação institucional foi determinante para a retomada do serviço. “A atuação do Ministério Público na garantia do acesso à hormonoterapia para pessoas trans revelou-se essencial diante da interrupção da assistência que vinha sendo ofertada. A partir da intervenção articulada pelo Compor e pela 4ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, foi possível enfrentar o problema em sua dimensão estrutural, viabilizando a retomada do atendimento e a regularização do acesso ao tratamento”, afirmou Márcia Teixeira. A promotora de Justiça ressaltou ainda os impactos da descontinuidade do serviço. “A descontinuidade do cuidado compromete todo o processo terapêutico e aprofunda situações de vulnerabilidade. Por isso, nossa atuação buscou não apenas restabelecer o serviço, mas reorganizar fluxos, responsabilizar os entes envolvidos e assegurar que essa política pública funcione de forma contínua, integral e humanizada”, destacou.
