O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Alan Cedraz, recomendou ao Município de Palmeiras a revogação do Decreto Municipal nº 211/2025, que anulou as resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMAM).
Segundo o promotor de Justiça, o decreto extinguiu de forma irregular deliberações aprovadas pelo colegiado, entre elas as Resoluções COMMAM nº 23/2025 a 29/2025, que tratam de temas como a homologação do Regimento Interno do Conselho; definição de normas e critérios técnicos para licenciamento ambiental; e divulgação periódica das ações de fiscalização ambiental para ampliar a transparência.
“A revogação genérica e imotivada dessas resoluções comprometeu tanto a estrutura organizacional do colegiado quanto a efetividade de suas deliberações técnicas, esvaziando a autonomia do Conselho e representando retrocesso em matéria ambiental e democrática”, afirmou o promotor de Justiça Alan Cedraz. Ele complementou que o Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão colegiado de participação social, previsto na Lei Municipal nº 939/2025, com competência legal para deliberar sobre políticas ambientais locais. Além disso, o Município foi orientado a garantir a plena execução das normas sobre licenciamento ambiental em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal; e assegurar o funcionamento regular das câmaras técnicas criadas pelo Conselho.
